V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivamente opostos, mas os rejeito, eis que não configurados os alegados vícios.

Com efeito, a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15).

A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 186, § 3º, DO NCPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VEICULADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 do Pleno do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios, porquanto deve ser observada a dobra legal do art. 186, § 3º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/201, EEAIEDARESP 201700752474, EEAIEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1076319, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. Sobre o tema, assim tem se manifestado o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IPERGS. PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que há dano moral in re ipsa na hipótese de recusa indevida do plano de saúde de realização de procedimento cirúrgico necessário, como ocorreu nos autos, não sendo o caso de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados. (STJ PRIMEIRA TURMA EDAIRESP 201301653465 EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1385638, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJE DATA:02/08/2018)

Pois bem.

No caso, não há que se falar em omissão, tampouco em obscuridade, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Seção já decidiu as questões suscitadas nos embargos, fazendo-o de forma devidamente fundamentada, clara e precisa, conforme se infere do seguinte trecho do julgado:

“Considerando as decisões proferidas na fase de conhecimento antes mencionadas, pode-se dizer que o título executivo judicial formado no caso sub judice assegurou aos ora embargantes o direito à revisão de suas aposentadorias na forma determinada pelo artigo 58, do ADCT, isto é, que o valor da RMI de seus benefícios fosse expresso no número de salários mínimos correspondente ao valor do benefício na data da sua concessão, bem assim o direito à atualização de seus benefícios pelo critério de número de salários mínimos até a implantação do plano de custeio e benefícios, o que se deu em 09.12.1991, quando publicado o Decreto 357/1991.

Não se olvida que o título exequendo, cujo trânsito em julgado se deu em 05.09.1997, não se harmoniza com o disposto na Súmula 687, do STF, segundo a qual “A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.

É que, as aposentadorias de todos os embargantes foram concedidas após a promulgação da CF/88 (Carlos, 20.10.1988; Cyrillo, 01.10.1989; Irineu, 01.03.1989).

Tal circunstância, entretanto, não torna o título inexequível ou inexigível.

Inicialmente, não há como se aplicar ao caso vertente o disposto no art. 741, parágrafo único do CPC de 1973, com redação dada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001, eis que tal dispositivo não se aplica aos casos em que o título lhe é anterior.

A possibilidade de relativização da coisa julgada foi introduzida no CPC de 1973 por meio da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, e alterada pela Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que alteraram a redação do artigo 741, parágrafo único, para introduzir comando considerando “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.

A constitucionalidade das normas do artigo 741, parágrafo único, do CPC de 1973, bem assim de sua correspondente no CPC de 2015, o artigo 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o artigo 535, § 5, foi confirmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em duas ocasiões.

(…)

Dessa forma, prevaleceu a constitucionalidade das normas do artigo 741, parágrafo único do CPC de 1973, as quais, no entanto, somente poderiam vir a ser aplicadas após a sua vigência, de modo que os títulos executivos judiciais emanados de sentenças transitadas em julgados até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, não poderiam vir a ser alcançados.

Esse é o entendimento desta Terceira Seção, que por diversas vezes rechaçou a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 às decisões transitadas em julgado antes da vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei, que impede a aplicação a situações pretéritas, salvo expressa previsão legal.

(…)

No caso dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento se deu em 22/09/1997 (fl. 118 dos autos principais), anteriormente à vigência da norma inserta no parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973, pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, conforme concluiu o r. voto vencido, que deve ser prestigiado em observância ao princípio da irretroatividade da lei, esculpido no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição da República; ao precedente pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP n.º 1.189.619/PE, julgado em 25/08/2010; e à Súmula 487 daquele E. Sodalício.”

Como se vê, o acórdão embargado concluiu que o disposto na Súmula 687 do STF não torna inexequível ou inexigível o título, pois apesar de as aposentadorias terem sido concedidas após a promulgação da CF/88, foi reconhecido o direito à revisão na forma determinada pelo artigo 58 do ADCT, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 05.09.1997, não havendo, pois como se aplicar o disposto no artigo 741, parágrafo único do CPC/1973, com redação dada pela MP 2.180-35, de 24.08.2001, eis que tal dispositivo não se aplica aos casos em que o título lhe é anterior.

Com relação à correção monetária e juros de mora, observo que o acórdão que apreciou os embargos infringentes se ateve apenas ao teor da divergência – relativização da coisa julgada, deixando de tratar de outras questões que não foram objeto de divergência por ocasião do julgamento da apelação, como correção monetária e juros de mora, por exemplo.

Desse modo, ao dar provimento aos embargos infringentes, o acórdão, ora embargado, determinou a prevalência do voto vencido que, por sua vez, manteve a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Assim, o acórdão impugnado se restringiu à matéria devolvida pelos embargos infringentes, de sorte que a questão relativa aos consectários legais extrapola os limites do referido recurso.

Nesse sentido, confira-se julgado desta E. Terceira Seção:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS QUANTO À JUNTADA DE VOTO VENCIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDOS.

1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 3ª Seção que, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes, conservando acórdão que, em sede de juízo rescisório, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

2) Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e a primordial função de sanar vícios emanados do ato decisório, porquanto objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

3) Voto divergente juntado aos autos. No que alude à omissão decorrente da ausência do voto vencido, resta prejudicado o recurso.

4) O acórdão embargado deixou assentado que, em se tratando de pedido formulado por trabalhador rural, é de ser afastado o rigor processual quanto à admissibilidade de documentos novos, em prol do entendimento pro misero. Quanto às informações contidas na documentação apresentada, foram consideradas relevantes para fins de desconstituição do julgado rescindendo, tendo em vista que revelam o exercício de atividade rural do cônjuge, extensível à autora, conforme remansosa jurisprudência.

5) Com relação aos critérios de atualização monetária, o acórdão embargado, ao negar provimento aos embargos infringentes, fez prevalecer o voto vencedor em sua integralidade, dentro dos limites do recurso apresentado.

6) O voto vencido no julgamento da ação rescisória de nº 0031274-84.2005.4.03.0000/SP, objeto dos embargos infringentes, não aborda a condenação em consectários, limitando-se a julgar improcedente o pedido rescisório, isentando a autora do pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita.

7) Observados os limites da divergência, não há qualquer vício no acórdão a justificar a sua reforma, tornando evidente que o embargante pretende, pela via imprópria, a alteração do julgado.

8) Para fins de prequestionamento, com vistas a possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no acórdão embargado. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos embargos para a expressa manifestação acerca de controvérsia não resolvida a contento pelo julgado, o que não se verifica.

9) Embargos de declaração aos quais se nega provimento. Recurso prejudicado com relação à ausência do voto vencido.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 4474, 0031274-84.2005.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2018 )

Logo, não há omissão, nem obscuridade no julgado.

Exsurge cristalino que o embargante, em verdade, apenas busca rediscutir questões que já foram fundamentadamente resolvidas pelo Colegiado, o que é defeso em sede de embargos de declaratórios.

Já tendo as questões suscitadas nos embargos sido decididas, não há necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto por rejeitar os aclaratórios.