V O T O

Trata-se de apelação em Ação Ordinária, em que o Conselho Regional de Engenharia  e Agronomia - CREA –SP sustenta que a autora executa atividades próprias da engenharia de alimentos, conforme dispõe a Resolução Confea nº 417/98, sendo necessária a supervisão técnica de profissional e submissão à fiscalização do Conselho, nos termos da Lei 5.194/66.

O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016.DTPB).

Dispõe o artigo 59 da Lei nº 5.194/66:

Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

A Lei preferiu não definir de modo categórico todas as várias modalidades das diversas profissões técnicas, pois seria inútil, diante da dinâmica do conhecimento, estudos e necessidades humanas.

Os regulamentos, por sua vez, não são normas primárias e não podem ampliar o âmbito de incidência da lei, tão menos contrariar ou desconsiderar o critério objetivo maior do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, sob pena de incidir, inclusive em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Consta do Contrato social da autora, ora apelada, que o objeto social é a exploração dos ramos de indústria, comércio, importação e exportação de produtos alimentícios e transporte rodoviário de cargas próprias e o CNPJ a Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e descrição Fabricação de alimentos e pratos prontos.  

A perícia realizada foi contundente ao apontar que a atividade desenvolvida pela autora não se enquadra naquelas prevista nos artigos 7° e 8° da lei n°5.194/66, observando se tratar de “empresa de pequeno porte, toda automatizada, usando um processo simples de operação unitária contínua e poucos manipuladores 06(seis), não havendo necessidade de um engenheiro em seu quadro de funcionários devido ao sua operação descrita anteriormente e por ser inoperante nesta estrutura visto que profissional em questão faria somente as pesagens e misturas de componentes”. (ID 84792587 – fl. 19)

Concluiu o perito que se trata de empresa de alimentos de pequeno porte, automatizada, com processo unitário simples, como frituras de batatas e extrusão de salgadinhos de milho, cuja atividade não exige a orientação e responsabilidade técnica de um profissional de engenharia.

A análise levou em conta, principalmente, as especificações técnicas exigidas para a produção e armazenamento, para verificar a atividade desenvolvida concluindo pela desnecessidade de orientação e responsabilidade técnica de um profissional de engenharia em seu quadro de funcionários.

Sendo o fato determinante para o registro de uma empresa em um Conselho profissional, o exercício de atividade básica que esteja diretamente compreendida no campo de fiscalização do mesmo, restou comprovado que não se observa a necessidade de registro na hipótese vertente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.