V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, não há que se falar em conexão de feitos na presente instância, haja vista que a matéria constante dos autos nº 1003222-61.2020.8.26.0291 não é competência da Justiça Federal. Quadra acrescentar que não foi proferida sentença naqueles autos, enquanto o presente feito encontra-se em grau de recurso.

Outrossim, no que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça ou de sigilo dos documentos, não verifico a necessidade por ora de determinar o sigilo, uma vez que inexiste, até o presente momento, comprovação efetiva de que o autor esteja, de fato, incapacitado.

Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal:

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (grifei)

Consoante se depreende da leitura dos mencionados dispositivos, em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, acrescido de adicional de 25%, mister se faz a elaboração de perícia médica, a fim de que seja verificado se a parte autora está incapacitada para o labor e se depende da assistência de terceiros para as atividades cotidianas.

In casu, a perícia médica judicial atestou que o autor, de 38 anos, trabalhador rural e com escolaridade do ensino médio completo, apresenta doença psiquiátrica e epilepsia. Destacou que “a patologia está adequadamente controlada, estável e não gera incapacidade”. Concluiu que o requerente não está incapacitado para o trabalho.

No entanto, foram juntados aos autos documentos novos, indicativos de que as patologias identificadas na perícia médica se agravaram, com internação psiquiátrica em decorrência de crise grave, sem previsão de alta e uso de medicamentos e realização de tratamento multidisciplinar, concluindo que o quadro do requerente e irreversível.

Dessa forma, observo que a não realização de perícia médica por médico especialista em psiquiatria e a contradição da perícia médica judicial com os documentos acostados aos autos implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

De acordo com esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS PELA AUTORA.

Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgado antecipa o julgamento da lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados."

(STJ, REsp. nº 184.472/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Castro Filho, vu., j. 9/12/03, DJ 2/2/04)

"Embargos à execução. Cobrança de cheques preenchidos indevidamente. Reconhecimento de que insuficiente a prova apresentada. Julgamento antecipado.

1. Quando as instâncias ordinárias admitem que não houve a comprovação eficaz e não oferecem oportunidade para a apresentação da prova, aí, sim, existe o cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide, considerando que a inicial indicou provas a produzir.

2. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, REsp. nº 649.191/SC, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, vu., j. 19/8/04, DJ 13/9/04.)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, com a elaboração de perícia médica por médico especialista em psiquiatria.

É o meu voto.