V O T O

O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela  UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à sua apelação e ao reexame necessário.

Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão com adoção da técnica per relationem.

Como decidido anteriormente, a sentença foi lavrada da seguinte forma:

“....

O cerne da questão debatida nos autos cinge-se ao reconhecimento ou não da inexistência de relação jurídico-tributária da parte Autora na qualidade de contribuinte do Imposto Territorial Rural, exercício 2014, da área ecológica Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, tendo em vista a desnecessidade de ato declaratório prévio e específico para o reconhecimento da isenção legal.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (artigo 1º da Lei nº 9.393/96).

O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal – quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, as áreas de preservação permanente ou de reserva legal não sofrem incidência deste tributo.

Além disso, a Lei nº 9.393/96 exclui da incidência do referido imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, consoante dispõe o seu art. 10, § 1º, II, “b”.

“Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

(...)

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)

f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)” – Grifei.

No caso dos autos, a autora afirma que foi autuada e seu recurso administrativo foi indeferido por intempestividade (ID 14474597), por ter a autoridade administrativa entendido não restar comprovado o seu direito à exclusão de ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Isto em razão da falta do Ato Declaratório Ambiental.

Conforme consta da notificação de lançamento n. 9101/00007/2018 (doc. 14474560 – pág. 2), o imóvel identificado pelo Nirf nº 8.709.850-4 possui nome “PQ E VI 013”, também denominada Fazenda Santo Cristo I, cujo endereço é Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, no Município de Jateí.

O referido Parque foi criado pelo Decreto nº 9.278/98, nos seguintes termos:

“Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual do Rio Ivinhema, com o objetivo de preservar a diversidade biológica, proteger o patrimônio natural e cultura da região, com sua flora, fauna, paisagens e demais recursos bióticos e abióticos associados, objetivando sua utilização para fins de pesquisa científica, recreação e educação ambiental em contato com a natureza.”

Ressalto, neste particular, que a parte autora comprovou que a área cujo ITR se pretende arrecadar faz parte do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema – MS, bem como que possui efetivamente interesse ecológico na manutenção da biodiversidade da área e do patrimônio natural da região, notadamente através da apresentação do Plano de Manejo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema (doc. 14474600 – págs. 1 e seguintes). E, da mera leitura do Decreto Estadual nº 9.278/98 se extrai o interesse ecológico e a necessidade de preservação da área.

Nesse sentido, destaco que o entendimento jurisprudencial pátrio é pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação das áreas na matrícula do imóvel nas hipóteses de isenção de ITR para áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas.

Adicionalmente, transcrevo precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que se entendeu que a constatação material da existência de área de interesse ecológico à luz da legislação ambiental dispensaria a apresentação de ato declaratório, considerado mera formalidade na hipótese, senão vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÁREA DE RESERVA LEGAL, APP E INTERESSE ECOLÓGICO. ITR. INEXIGIBILIDADE DO ADA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação.

2. Caso em que a autuação, que depois gerou o termo administrativo de arrolamento, referiu-se à diferença de ITR, decorrente da não comprovação de áreas de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico. Em relação à reserva legal, a DRFJ acolheu a defesa do contribuinte, excluindo a respectiva área da tributação, porém mantendo a autuação quanto às demais áreas, de preservação permanente e de interesse ecológico. Quanto à primeira porque seria insuficiente o laudo técnico juntado, por falta de dimensão em hectares e elemento para cálculo da área, e por ser inundável uma das áreas,que poderia ser declarada de interesse ecológico por ato declaratório do órgão competente. Acerca da segunda, porque inexistente comprovação de ato do Poder Público, reconhecendo-a como área de interesse ecológico.

3. Caso em que houve ato declaratório ambiental, sendo que, relativamente à área de preservação permanente, a imprecisão descrita, segundo a DRFJ, não infirma a condição jurídica da área para fins de inexigibilidade fiscal, podendo ser discutida, tão-somente, a necessidade de regularização técnica para a identificação pormenorizada da área, o que não justificaria, porém, a autuação lavrada, como se nada houvesse sido provado, afetando, por consequência, a relevância da necessidade do ato de arrolamento administrativo por excesso de tributação em face da insuficiência do patrimônio conhecido do contribuinte.

4. Acerca da área de interesse ecológico, a própria DRFJ reconheceu que, por se tratar de espaço inundável, poderiam ser declaradas como de interesse ecológico, para fins de exclusão fiscal, porém, ainda assim, manteve a autuação por falta do ato declaratório que se afigura, no caso, como mera formalidade, aqui dispensável diante da constatação material da realidade à luz da legislação ambiental.

(...)

7. Agravo inominado desprovido.” (APELREEX 00022030620104036000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 28/04/2015).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA - E AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIMENSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

(...)

3. Deveras apreciado que: "- 'a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que 'o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA' (REsp 1112283/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/06/2009); - quanto à necessidade de averbação de determinadas áreas na matrícula do imóvel, para fins de isenção do ITR, tem-se que a legislação apenas exige tal providência no caso da reserva legal (art. 16, parágrafo 8º, do Código Florestal), não o fazendo, porém, no tocante à área de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas (REsp nº 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2009). Aliás, sendo as áreas de preservação permanente definidas em lei (ainda que depois possam ter ampliadas as suas restrições por ato do órgão competente), seria despicienda qualquer providência adicional do proprietário do imóvel (contribuinte do ITR), ressalvada, é claro, a posterior verificação, in loco, pelo Fisco, inocorrente no caso concreto."

4. Desnecessário o exame dos arts. 10, parágrafo 7º, e 14 da Lei nº 9.393/96 e 16, parágrafo 2º, da Lei nº 4.771/65. A decisão baseou-se em matéria pacificada no STJ.

5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não-providos.” (TRF 5, APELREEX 20078300020103602, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJE 23/05/2012).

Compulsando os autos, verifico que a Autora juntou cópia da Notificação de Lançamento nº 13161.722289/2018-58 referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício 2014 (ID. 14474560), o Relatório de Pendência Fiscal onde consta débito de ITR como devedor (ID 14474577), cópias dos Decretos que declaram o Parque de Ivinhema como de utilidade pública (ID 14474560 – fls. 22-24), bem como do resultado do Processo Administrativo nº 13161.722.289/2018-58, que tramitou perante a Receita Federal do Brasil e concluiu pelo indeferimento do pleito da Autora (ID. 14474597).

Também consta dos autos a consulta ao Relatório de Situação Fiscal da Demandante, no qual se encontra discriminada, como pendência, a apresentação das Declarações do Imposto Territorial Rural 2014 (ID. 14474594).

Embora a autora tenha impugnado intempestivamente a decisão administrativa (ID 14474597), inexiste razão para a manutenção do débito, cuja exigência não está ampara pela legislação.

Desta sorte, verifico, da análise dos fundamentos e documentos apresentados nos autos, que o imóvel de propriedade da Autora não se encontra sujeito à incidência do ITR, razão pela qual reconheço a inexistência de relação jurídico-tributária a implicar qualquer obrigação principal ou acessória decorrente do ITR.

...”

No sentido do exposto é o entendimento desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ITR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRATAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.

1. Foi conhecido em parte o recurso especial interposto pela União Federal e, nessa extensão, dado-lhe provimento, determinando o retorno dos autos a esta C. Corte Regional, uma vez que a conclusão do acórdão a quo de que "nem se alegue ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal para que seja possível o reconhecimento da isenção de ITR" (e-STJ, fl. 98) está dissonante da jurisprudência deste Tribunal Superior.

2. Reconhecida a imprescindibilidade da averbação da área da reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para o gozo do benefício fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

3. Analisando os autos, nota-se que a averbação de 20% da área total como reserva legal referente às matrículas n.º 4.695 e n.º 5.013 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ivinhema/MS foi registrada em 08/04/1997, ou seja, antes do fato imponível do Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre a área em comento, que ocorreu em 16/12/1997.

4. Assim, a embargada faz jus ao benefício da isenção do pagamento do ITR, tendo em vista que a área de reserva legal está devidamente registrada nas matrículas do seu imóvel.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1600143 - 0004127-77.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019 )

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITR. COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL, E DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA.

1.Reputou-se devidamente comprovada a existência de área de preservação permanente e a área de reserva legal mantidas na propriedade, a partir da averbação registral em data anterior ao fato gerador, e documentos e parecer técnico da FEMA. Como exposto em sentença, a jurisprudência do STJ assentou a prescindibilidade do ADA para fins de isenção do ITR, nada obstante a apresentação do ato pelo embargante representar reforço probatório acerca da existência das áreas de preservação. Registre-se que, à época do fato gerador, vigorava o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96.

2.A atividade extrativista em parte da propriedade também restou demonstrada com a apresentação de autorização para manejo econômico das espécies vegetais encontradas para o período de 08.02.02 a 06.02.03, com identificação das espécies, volume e número de árvores a serem exploradas, bem como da efetiva comercialização dos produtos alcançados com a atividade.

3.A União assevera que o embargante não comprovou o atendimento ao cronograma do plano de manejo firmado com o competente órgão ambiental, não cumprindo com o requisito previsto no art. 10, § 5º, da Lei 9.393/96. Ocorre que os volumes e as espécies foram delimitadas em plano de manejo fixados para período que engloba o fato gerador do ITR em discussão e, após ultrapassado o prazo, o órgão ambiental renovou a autorização para o período entre 18.06.03 e 19.06.04 (fls. 125/126), denotando cumprimento às exigências previstas na autorização anterior.

4.Ausente qualquer elemento em contrário, como procedimento de fiscalização indicando violação à legislação ambiental, tem-se o adequado manejo da área, invocando o afastamento da incidência tributária para aquela área.

5.Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honoráriosde 5% incidentes sobre a honorária já imposta, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma,  ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0024300-89.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020)

À honorária já fixada acresço 1%. 

....”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.