V O T O

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o art. 932 assim prevê:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

No Novo Código de Processo Civil, entre outros recursos, estão previstos o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015)  recurso de agravo interno (art. 1.021).

No presente caso, trata-se de agravo interno interposto face a decisão monocrática proferida pelo Relator(a).

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo INSS, em face da decisão de id. 134599334, que negou provimento à apelação do INSS, ao reconhecer a condição de inválido do autor, para fins de pensão por morte.

 Em suas razões, o embargante INSS aduz que há vícios de omissão, ao argumento de violação ao art. 124, inc. I, e §1º da Lei nº 8.213/91 - "não se pode cumular aposentadoria e duas pensões". Pugna pelo provimento dos embargos. [id. 136356635]

 Por sua vez, o Ministério Público Federal requer seja sanada a omissão, no sentido de que seja consignado expressamente a possibilidade de o "autor pleitear administrativamente ou em nova ação a cumulação de pensões, posto que não se aplica ao caso dos autos o art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91".  [id. 138933793]

 Sem contraminuta.

 Decido.

 Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar.

Cumpre enfatizar, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado.

Com relação aos embargos do INSS, não vislumbro qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, na medida em que foi dada solução expressa e fundamentada à controvérsia, notadamente, não obstante o benefício previdenciário recebido (aposentadoria por invalidez), a dependência econômica (filho inválido)  foi constatada antes do falecimento de seus genitores, pelo que faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme reconhecido e mantido na sentença.

Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de nova apreciação das provas e elementos dos autos.

De outra parte, referente aos embargos opostos pelo Ministério Público Federal, assiste-lhe razão, pelo que esclareço que nos termos do art. 124 da Lei  de Benefícios, não há vedação expressa para que o autor possa requerer e receber cumulativamente os benefícios de aposentadoria por invalidez com pensão por morte, deixada por seus genitores.

Ademais disso, ressalte-se que a hipótese enquadra-se no direito adquirido do beneficiário, porquanto deve ser observada a legislação vigente à data do óbito do segurado.

 Cabe referir, neste ponto, consoante observa BARBOSA MOREIRA ("Novo Processo Civil Brasileiro", p. 181, 18ª edição, ed. Forense), que os embargos serão cabíveis:

 "... quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se - isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício".

 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para sanar a omissão apontada, conforme acima fundamentado.

No caso dos autos, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do julgamento monocrático (art. 932, III/IV, Novo CPC), merecendo frisar que a decisão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

Vale reiterar que a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", é presumida por se tratar de filho inválido do falecido.

Realizado exame médico pericial (13/09/16), o autor (nasc. 07/06/52 - 64 anos) foi diagnosticado com "... retardo mental moderado (CID 10 F.71), glaucoma (CID 10 H 40.1), deficiência auditiva (CID 10 H40.1), Fenda palatiana e lábio leporino (CID 10 Q37), catarata congênita (CID 10 Q12.0); ... tais doenças são congênitas e de acordo com os documentos médicos e exames apresentados pode-se afirmar que o Sr. José nunca teve condições de exercer atividade laboral."

Dessa forma, não obstante o benefício previdenciário recebido, a dependência econômica (filho inválido),  foi constatada antes do falecimento de seus genitores, pelo que faz jus ao benefício de pensão por morte.

A decisão embargada (agravada) está alinhada à jurisprudência apontada.

Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.

3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.

5. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno (legal).

É o voto.