V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS.

Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal.

Da perda do objeto. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

Da leitura dos autos nota-se que o feito foi ajuizado em 10.04.2012 e que o benefício assistencial foi concedido administrativamente em 29.04.2014, pelo que remanesce o interesse processual, ante a necessidade de apurar-se a existência parcelas devidas entre o ajuizamento da ação e/ou requerimento administrativo e a concessão administrativa do benefício. 

Passo ao exame do mérito.

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

A concessão do benefício não é objeto de impugnação.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial.

Quanto à obrigação de apresentação dos cálculos de liquidação, o art. 534 do CPC/2015 assim preconiza:

“Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...)”

Nesta seara, verifico que não cabe ao INSS a apresentação da planilha de cálculo dos valores em atraso.

Confira-se a jurisprudência desta Corte Regional:

“E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. AFRONTA ÀS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES.

I -  O art. 534 do CPC/2015 estabelece que, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe ao credor apresentar os cálculos e, havendo discordância, a autarquia deve ser intimada para impugnar a execução, de acordo com o art. 535, caput, do mesmo diploma legal.

II - A determinação para que o INSS apresente cálculos, em execução invertida, configura afronta às regras processuais vigentes.

III - Considerando que ainda não existe impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o INSS não foi intimado na forma do art. 535 do CPC/2015, não há que se falar em expedição dos ofícios requisitórios.

IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5027621-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019)

 

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO CREDOR.

1. Pretende o agravante que a executada, ora agravada, seja compelida a apresentar planilhas de cálculo em que se discrimine, mês a mês e ano a ano, os valores passíveis de aferição em conformidade com os termos do respectivo título executivo judicial, juntamente com os documentos que as embasem.

2. Nos termos do art. 534 do CPC, caberá ao exequente, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o dever de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, dentre outros parâmetros de apuração, a especificação do índice de correção monetária adotado, dos juros aplicados e das respectivas taxas. Precedentes.

3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003963-42.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020)”

 Os honorários de advogado devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à sua apelação, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.