V O T O

Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

No caso em tela, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, já que da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões suscitadas pelas partes.

Aduz a embargante que houve omissão no acórdão quanto à não aplicação da literal previsão legal da Lei 9.266/98 e do Decreto 2.565/98, fazendo incidir ao caso em tela as regras do Decreto 7.014/09, posterior à progressão pretendida pelo Autor, tanto por conta de sua edição ser ulterior à promoção aqui debatida, como também por conta das regras de transição previstas nos artigos 9º, 10 e 11 do Decreto 7.014/99, e especialmente a norma do art. 14 do Decreto, que trata da data de início de sua vigência. Ao atribuir retroatividade às novas regras do Decreto 7.014/99 o v. acórdão violou ainda os art. 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), que estabelecem que, salvo disposição em contrário, a nova lei entra em vigor dias após a sua publicação (isto é, sem efeitos retroativos) e que a lei velha vigora até que outra a revogue.

Acerca da omissão apontada, esta não merece ser acolhida eis que restou expresso no acórdão, que a Lei n. 9.266/96, que reorganizou as classes da Carreira Policial Federal e fixou a remuneração dos respectivos cargos, com redação conferida pela Lei n. 11.095/2005, assim estabeleceu no art. 2º: “O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente”. E, no § 1º: “O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal”.

Ficou claro que nos termos do dispositivo legal transcrito, o ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe, observados os requisitos fixados em regulamento.

Conforme ficou elucidado, o Poder Executivo em obediência ao comando legal, editou o Decreto n. 2.565/98, vigente à época da progressão do autor, que previu como requisitos cumulativos para a progressão na Carreira Policial Federal a avaliação de desempenho satisfatório e o decurso de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que o servidor estivesse posicionado.

Outrossim, o julgado foi expresso ao mencionar que o termo inicial dos efeitos financeiros para progressão foi fixado pelo art. 5º do Decreto para começar a incidir a partir de 1º de março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos, com evidente e ilegal restrição de direitos, com afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

A decisão embargada bem observou, que a própria Administração reviu o posicionamento adotado com base no Decreto n. 2.565/98, ao editar o Decreto n. 7.014/2009, que, em seu art. 7º, expressamente estabeleceu que “(...) os atos de promoção são da competência do dirigente máximo do Departamento de Polícia Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial da União, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção”. A alteração implementada pelo Decreto n. 7.014/2009 reforça a tese de ilegalidade da disposição anterior.

Asseverou ainda o julgado, do exame dos documentos acostados, tem-se em Ofício expedido pela Polícia Federal – Gestão de Pessoal (85690386 - Pág. 39/42) que o apelante foi nomeado no cargo de Agente de Polícia Federal, Segunda Classe, por força da Portaria n° 1.816, de 24.09.2003, publicada no DOU n° 186, de 25.09.2003, e entrou em exercício em 30.09.2003. Consta que nas avaliações referentes ao interstício de 2003 a 2008, o servidor obteve 140 pontos anuais. Informa que o autor progrediu à Primeira Classe, de acordo com a Portaria n° 108, de 28.01.2009, publicada no DOU n° 021, de 30.01.2009, com efeitos financeiros a partir de 01.03.2009, nos termos do Decreto n°2.565/1998 e Portaria Interministerial n° 023/1998.

Ainda afirma a ré, no mesmo documento (85690386 - Pág. 39/42), em que pese o servidor tenha cumprido os requisitos constantes nos inciso I e II e §1° do art. 3° do Decreto n° 2.565/1998 - cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na primeira classe e ter obtido, avaliação de desempenho satisfatório no referido período, não cabe ao administrador ou a qualquer interessado ampliar o sentido literal do texto legal, que, no caso, é claro ao orientar que a vigência dos efeitos financeiros da progressão funcional somente ocorrerá a partir do dia 1° de março do ano posterior ao preenchimento das condições necessárias à progressão.

Conforme desenvolveu o decisum, no ponto, se verifica que a própria administração afirmou que na data de setembro de 2008 o autor apresentava os requisitos necessários para a promoção, no entanto, entendeu que os efeitos financeiros deveriam contar somente a partir de1º de março de 2009, de acordo com o determinado no art. 5° do Decreto n° 2.565/98.

Nos termos abordados na fundamentação deve ser reconhecido o direito da parte autora à progressão na carreira da Polícia Federal a contar do primeiro dia do mês subsequente à data de aquisição do respectivo quinquênio, de modo que a sentença merece reforma na integralidade.

Como se nota, as razões de insurgência manejadas pela embargante não trazem elementos aptos para reformar a decisão impugnada, na medida em que, restou demonstrado o direito da parte autora à progressão na carreira da Polícia Federal a contar do primeiro dia do mês subsequente à data de aquisição do respectivo quinquênio, devendo ser afastados os alegados vícios apontados pelo embargante.

Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela impugnada pela parte embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.

Denota-se, assim, o objetivo infringente do presente recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração.

Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É como voto