APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004898-54.2006.4.03.6102

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: LUIZ MANGIERI

Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DIAS DE CAMPOS - SP25778

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por LUIZ MANGIERI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, alegando, em síntese: ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o embargante somente foi citado depois de decorridos mais de onze anos desde o despacho inicial; nulidade da inscrição, sob o argumento de inexistência do procedimento administrativo e da notificação válida do lançamento.

Embargos julgados procedentes, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sob os seguintes fundamentos: em que pese o erro formal na confecção do Termo de Nomeação de Bens à Penhora e Depósito (fl. 56 da execução fiscal), já que a constrição deveria recair apenas sobre a meação do executado, a execução encontra-se plenamente garantida, considerando-se que a formalização da penhora, com seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, destina-se a dar publicidade ao ato a afim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que seu registro não é ato essencial da penhora, podendo ser providenciado oportunamente; na hipótese de prescrição intercorrente, que se dá sempre após o ajuizamento da ação de cobrança, não basta a contagem do prazo legal, é imprescindível que fique comprovado que o credor tenha faltado com o devido zelo na cobrança de seu crédito, comprometendo a finalidade da ação executiva, e não é o que se deu no presente caso; o embargado tem razão quando defende a não ocorrência de decurso de prazo, em virtude da falta de intimação pessoal do despacho que determinou a ida dos autos ao arquivo, uma vez que deveria ter sido observada a prerrogativa concedida aos Procuradores da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80, não lhe valendo a mera publicação do ato; por outro lado, a pena de nulidade da CDA deve se efetivar quando imprestável para o fim a que se destina e no caso da apresentar defeitos formais que afetem sua essência, que é exatamente o episódio em discussão; a informação do próprio órgão exequente de que o procedimento administrativo era inexistente comprometeu a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa do contribuinte em sede de embargos, o que é suficiente para comprometer sua validade; diante das dúvidas apresentadas, não se desincumbiu a exequente de comprovar que o procedimento administrativo tenha se constituído contemporaneamente aos fatos, ou de que tenha sido oportunizado ao embargante seu acesso ao contraditório, com a garantia à ampla defesa naquela sede administrativa; dessa forma, a presunção de certeza e liquidez do título executivo não se manteve, motivo pelo qual não pode prevalecer; observe-se que o pedido para formalização do processo administrativo (fl. 105) data de 18.01.1990, sendo que a inscrição do débito data de 30.07.1988; também a questão dos dados que devem estar presentes no Termo de Inscrição de Dívida, definido pelo inciso VI, do § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, é ponto favorável ao embargante, já que provado pela documentação que o número lançado na CDA como sendo do processo administrativo correspondente não se identifica com o número do procedimento administrativo apresentado pela embargada na novel documentação trazida; nos termos do § 6º, daquele mesmo art. 2º da LEF, os dados presentes na CDA devem ser coincidentes com aqueles presentes no Termo de Inscrição de Dívida, o que também não foi observado; em outras palavras, a CDA não reproduziu os dados constantes do Termo de Inscrição, que, ao que tudo indica, foi produzido a partir do pedido de fl. 105, trazendo, inclusive, número de inscrição do débito divergente do apresentado pela CDA, ou seja, não se sabe se o número de inscrição é 80 8 88 000847-02, ou se é aquele trazido originalmente: MT-002063-88-5; a LEF é clara quanto aos requisitos essenciais para a validade do Termo de Inscrição; dessa forma, houve, de fato, prejuízo ao executado; assim, não há como, diante das máculas apresentadas, não desconstituir o título executivo, cuja presunção de certeza e liquidez restou superada.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Interposto recurso de apelação pela União (Fazenda Nacional), titular do crédito exequendo, aduzindo que: a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção só cede perante firme prova em contrário; o processo administrativo relativo ao débito, como já colocado na impugnação, é o de nº 10880.073087/92-11 (fls. 104/112); o fato de os documentos de fls. 104/105 terem sido confeccionados em data posterior à da inscrição não significa, necessariamente, nulidade dos atos antes praticados; importante anotar que a petição inicial da execução fiscal foi distribuída em 28.11.1989, sendo que a CDA data de 31.10.1988; o lançamento do ITR é efetuado com base nos elementos informativos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, cuja obrigatoriedade é ex lege, na forma e prazo fixados, ficando facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissões, a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados (art. 1º da Lei nº 6.746/79); todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais estão obrigados a prestar declaração para o Cadastro de Imóvel Rural, nos prazos e para os fins estabelecidos na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), arts. 46, 49 e 50, estes dois últimos com a redação dada pela Lei nº 6.746/79 e pela Lei nº 5.868/72, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural; o tributo é cobrado com base em dados cadastrais fornecidos pelo próprio apelado e, de acordo com o art. 23 do Decreto nº 84.685/80, as declarações previstas são prestadas sob a inteira responsabilidade dos contribuintes; cabe ao contribuinte proceder regularmente à sua inscrição e atualização de dados em relação ao seu imóvel junto aos órgãos competentes, sob pena de ser responsável solidário em execução; nos termos dos arts. 29 a 31 do CTN, o fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel a qualquer título, localizado fora da área urbana do município; o apelado reconhece ser o proprietário do imóvel, tanto que o indicou à penhora nos autos da execução; a notificação relativa ao débito se deu por edital, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 57/66, com base nas declarações do próprio embargante; foi o apelado quem declarou a localização do imóvel, não podendo depois alegar que o imóvel estaria situado em outro município; deveria então ter informado qualquer alteração política no momento oportuno junto ao órgão de fiscalização; na própria matrícula atualizada do imóvel consta Chapada dos Guimarães como sendo o município do imóvel e, como sabido, o sistema registral brasileiro rege-se pelo princípio da publicidade, não sendo oponível a terceiros fatos conhecidos dos proprietários que não são levados a registro; subsidiariamente, requer a redução da verba honorária.

Com contrarrazões, nas quais o apelado reitera seu argumento de ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o despacho citatório na execução fiscal foi proferido em 24.01.1990 e a efetiva citação do executado somente ocorreu em 20.04.2001, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.