V O T O

O julgado não é omisso nem obscuro. Todas as questões suscitadas no agravo de instrumento (Id 1437460) foram analisadas e consignou-se expressamente a presença da relevância da fundamentação do autor da ação, verbis (Id 136514456):

[...]

Dispõe o artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

[...]

§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

[...]

A prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não é condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderão ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tem, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa).

Nesses termos, in casu, a inicial da ação originária descreve com clareza as condutas atribuídas ao agravante e o nexo de causalidade com o fato imputado, consoante trechos mencionados no início deste voto, nos quais o autor indica que ele, na condição de então Prefeito do Município de Itu/SP, autorizou todas as etapas do pregão nº 127/2011 (Id 1438248 - pág. 277) e nomeou o pregoeiro, bem como assinou aditivo do contrato dele proveniente. O Parquet narra que o procedimento licitatório está repleto de irregularidades, verificadas no bojo do inquérito civil nº 1.34.016.000088/2016-22 (Id 1438248 - pág. 55 ao Id 1438299 - pág. 133), ao qual foi juntado o processo administrativo relativo ao pregão (Id 1438248 - pág. 264 ao Id 1438296 - pág. 135), entre as quais (i) ausência de devida justificativa da licitação e (ii) tendenciosa solicitação de orçamentos, o que se observa da análise dos quadros societários das empresas que os apresentaram, o que viciou a estimativa de custos da contratação. Passa-se à análise:

i) acerca da justificativa, o PA da licitação tem início com documento do então Secretário Municipal de Saúde (Id 1438248 - págs. 265/266), que solicita a realização do certame para contratação de empresa de transporte com veículo do tipo micro-ônibus (25 lugares), com o objetivo de deslocar pacientes para outros municípios a fim de realizarem consultas especializadas, exames e tratamentos médicos específicos previamente agendados em clínicas e hospitais, com contrato pelo prazo de doze meses. Afirma que as quantidades são estimadas e que a Secretaria de Saúde agendará conforme a sua necessidade. Passa, então, a indicar locais e quantidades de atendimentos, sem, contudo, apontar o que, efetivamente, serviu de subsídio à estimativa;

ii) no que tange aos orçamentos preparatórios ao pregão:

ii.1) foram apresentados pelas empresas Transportes Capellini Ltda, Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. e Polaztur Transporte e Turismo Ltda. (Id 1438248 - págs. 268/270) e, na sequência, aparece uma tabela com os dados desses orçamentos e o valor total médio: R$ 759.972,00. Das primeiras três colunas deveriam constar, evidentemente, os nomes dessas três empresas, mas constam apenas “Capellini” e “Polaz” e, no lugar da “Nilson Tur”, surge a “Avante” e os valores da sua coluna são exatamente os mesmos do orçamento da Nilson Tur (pág. 271 do último Id), o que reflete provável “confusão” entre tais empresas, situação conhecida por quem elaborou a tabela, que não está identificado no documento, mas não há dúvida de que foi a administração municipal com os dados dos orçamentos que lhe foram entregues. Posteriormente, aquele montante - R$ 759.972,00 – foi o estimado na requisição de valor para a contratação (págs. 273/274);

ii.2) a “Avante” - empresa que posteriormente venceu o certame e aparece na tabela dos orçamentos prévios, apesar de não o ter apresentado, e, pior, exatamente com os valores propostos pela “Nilson Tur”, consoante item anterior – tem os mesmos donos que a “Capellini”, ainda que por intermédio de outras pessoas jurídicas, a Bampar Participações Ltda. e Rápido Luxo Campinas Ltda., quais sejam: Belarmino da Ascensão Marta, Belarmino da Ascensão Marta Júnior, Adriano dos Santos Maçaira e Antônio Joaquim Marta (vide ficha cadastral das empresas junto à JUCESP – Id 1438296 - pág. 345/360).

Tais fatos constituem indícios suficientes aptos a fundamentar a demanda. Impossível negar de plano a prática das condutas imputadas ao agravante ante a clareza dos eventos narrados no pleito ministerial. Saliente-se que ele assinou o contrato nº 173/2011 (Id 1438248 - págs. 360/364) e seu primeiro termo aditivo (Id 1438287 - págs. 42/44), decorrentes do pregão examinado, e, na condição de prefeito municipal, tinha a responsabilidade pela devida aplicação dos recursos recebidos da União, com o que o fato de haver um pregoeiro não o isenta desse encargo, já que era a autoridade máxima do Executivo municipal e tinha, assim, o dever de zelar pelo regular andamento do procedimento, questões que, ratifique-se, devem ser confirmadas ou desqualificadas no transcorrer da instrução probatória, na qual serão apreciadas de forma exauriente as questões específicas sobre a regularidade ou não de participação de empresas distintas com sócio em comum no mesmo certame (princípio da legalidade, artigo 37, caput, da CF e artigos 3º e 9º da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, distinção entre sociedade empresária e sócios e entendimento do TCU) e à legalidade do pregão, do contrato e seus aditivos (artigos 3º, inciso III, e 4º, incisos I, VII e VIII, da Lei nº10.520/2002).

Lembre-se que para a configuração do ato ímprobo desnecessário que o réu tenha tido proveito com suas ações, pois o prejuízo ao erário, por si só, é suficiente. De qualquer forma, atente-se para o fato de que o dano é presumido para os casos de frustração da licitude do procedimento licitatório: O STJ entende que, para a caracterização de improbidade administrativa por frustração da licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa (STJ: REsp 1771593/SE).

Está presente, assim, a relevância da fundamentação do autor da ação.

Dispõe o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que toca à necessidade de preservação do erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo pelo recorrente, está justificado o pedido do MPF de indisponibilidade dos seus bens para garantir a recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido. Tanto é assim que o periculum in mora é presumido. Destaque-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pacificado em sede de recurso representativo da controvérsia:

[...] [ressaltei]

Apontou-se pormenorizadamente os indícios da ocorrência da conduta ímproba que fundamentam a demanda, os quais justificam a decretação de indisponibilidade de bens, bem como o recebimento da inicial e não há qualquer incongruência a esse respeito. Com o reconhecimento da existência desses indícios, necessária a preservação do erário com a decretação da indisponibilidade de bens, como constou expressamente do acórdão. Não há que se falar, assim, em invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (artigo 489, § 1º, inciso III, do CPC) ou em falta de fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal).

Inexiste omissão acerca do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, que sequer foi citado pelo embargante no agravo de instrumento (Id 1437460) e apenas foi mencionado nos seus embargos (Id 144681311). Quanto aos demais dispositivos cujo prequestionamento se requer – artigos 7º, 8º e 11 do CPC, artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, da Constituição Federal - não foi demonstrado qualquer vício nos embargos declaratórios (apenas foram mencionados no capítulo referente ao prequestionamento - artigo 1.025 do CPC).

O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de prequestionamento e de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.