V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Busca-se na ação de origem a revogação da decisão administrativa de interdição cautelar do exercício da medicina imposta ao agravado, em parecer exarado nos autos da Sindicância nº 19.465/2017, que ensejou a instauração do Processo Ético-Profissional nº 15.172-085/2020.

A MM. Magistrada de primeira instância deferiu a liminar para suspender o ato administrativo até ulterior decisão daquele juízo, por não vislumbrar elementos de prova suficientes da materialidade da prática do procedimento médico danoso, requisito necessário para a interdição cautelar, e porque não seria “possível afirmar que o procedimento 30129268 30129273 realizado pelo impetrante tenha sido a faloplastia (experimental) e não a Lipoaspiração do Pubis - Lipo Pubiana no paciente, no ano de 2013, procedimento este com amparo na mais alta literatura cientifica médica e no Conselho de Medicina”.

Ressaltou, ainda, que a análise da regularidade e do cumprimento da legalidade do procedimento administrativo é matéria afeta ao Poder Judiciário, sendo que a própria Resolução CFM nº 2.145/2016, que trata do Código de Processo Ético-Profissional, prevê no artigo 13, inciso III, do seu anexo, a necessidade de estrita correlação entre os fatos apurados e eventual infração ao Código de Ética Médica.

Como restou bem explicitado na decisão que analisou o pedido liminar, a Lei nº 3.268/1957 confere expressamente ao Conselho Regional de Medicina a prerrogativa de fiscalizar o exercício profissional e aplicar sanções aos médicos que praticarem condutas contrárias à ética profissional

No tocante à interdição cautelar do exercício profissional, referido procedimento é regulado pela Resolução CFM nº 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional e dispõe em seus artigos 25 e 26 que:

“Art. 25. O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo.

§ 1º A interdição cautelar poderá ser aplicada quando da instauração do PEP, ou no curso da instrução, na sessão de julgamento ou na fase recursal;

§ 2º Os casos de interdição cautelar serão imediatamente informados ao CFM pelo CRM de origem.

Art. 26. A interdição cautelar ocorrerá desde que existam nos autos elementos de prova que evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática do procedimento danoso pelo médico, a indicar a verossimilhança da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, caso ele continue a exercer a medicina.

§ 1º Na decisão que determinar a interdição cautelar, o CRM indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento.

§ 2º A decisão de interdição cautelar terá efeito imediato e implicará o impedimento, total ou parcial, do exercício da medicina até o julgamento final do PEP, que deverá ser obrigatoriamente instaurado.

§ 3º A interdição cautelar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela plenária do CRM ou, em grau de recurso, pela plenária do CFM, em decisão fundamentada.”

No presente caso, o relatório conclusivo da Sindicância nº 19.465/2017 (ID 133049606 - Pág. 2 a 133049612 - Pág. 2), dado com base em pareceres técnicos e documentos juntados pelas partes, descreve que o procedimento realizado pelo agravado é enquadrável em diversas infrações previstas no Código de Ética Médica, pelo que foi instaurado o competente Processo Ético-Disciplinar.

Além disso, devido ao grande volume de denúncias prévias contra o médico, por possível má prática médica repetitiva, somado à gravidade dos fatos expostos e da lesão infringida ao paciente, foi determinada, de forma cautelar, a interdição disciplinar do exercício profissional, para evitar que outros membros da sociedade sejam expostos a condutas que tais.

O que se vê, portanto, é que a decisão administrativa está devidamente motivada, inclusive quanto à necessidade de imposição da medida cautelar quando da instauração do Processo Ético-Profissional baseada na relevância do interesse pro societate, restando bem caracterizado, em princípio, o atendimento aos requisitos delineados nos artigos 25 e 26 da Resolução CFM nº 2.145/2016.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE MÉDICA. LESÕES CORPORAIS EM PACIENTES. PROCEDIMENTO DE ?LIPO LIGHT?.

1. No exercício do regular poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais, incumbe ao Conselho Regional de Medicina, a teor do disposto no art. 2º da Lei 3.268/57, fiscalizar a classe médica, zelando pelo desempenho ético da medicina.

2. Face à gravidade dos fatos levados ao conhecimento do Conselho Regional de Medicina de que a impetrante estaria causando lesões corporais graves em suas pacientes através de procedimento não reconhecido pela autarquia, denominado ?lipo light? e diante do tempo que demanda a ultimação do processo disciplinar, a interdição cautelar da médica é medida razoável de proteção à saúde e integridade física da coletividade.

3. O art. 22, § 3º, da Lei 3.268/57 assegura a prévia oitiva do denunciado quando da aplicação de penalidades pelo Conselho de Medicina, não havendo tal previsão quando da imposição de medidas cautelares, que, por sua característica de provisoriedade, não impõem necessariamente a prévia oitiva do interessado, que tem a oportunidade de ofertar defesa no curso do processo disciplinar.

4. Se há previsão legal, insculpida no art. 22, § 1° da Lei 3.268/57, autorizando o Conselho de Medicina a, em casos de manifesta gravidade, aplicar imediatamente a pena de cassação definitiva do exercício profissional, com muito mais razão tem a autarquia atribuição para suspender cautelarmente o exercício da profissão pela impetrante.

5. Ausente a previsão de providências cautelares na lei que trata dos procedimentos disciplinares dos Conselhos de Medicina nada impede que se utilize subsidiariamente a Lei 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu art. 145, dispõe que pode a Administração, em caso de risco iminente, adotar medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

6. Recurso desprovido.”

(AMS 0003753-92.2006.4.02.5001, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2, Data da publicação 28/10/2008) (grifei)

Cabe ressaltar, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que “a legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo" (RDA 42/227).

Entretanto, não se verifica aparente ilegalidade ou abuso na medida adotada pelo CREMESP, a evidenciar, ao menos initio litis, a ausência de plausibilidade do direito invocado pelo impetrante.

No mais, o próprio juízo a quo reconhece que a questão demanda dilação probatória, sobretudo para a correta verificação das alegações relacionadas às supostas ilegalidades presentes no procedimento administrativo, o que reforça a impossibilidade de acolhimento do pedido liminar formulado na ação.

Por fim, com o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto por meio do ID 146178529.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, julgando prejudicado o agravo interno.

É como voto.