V O T O

A decisão agravada está assim fundamentada:

"Em que pesem as alegações do INSS acerca da ausência de tempo de contribuição e pedágio para
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na decisão
transitada em julgado foi reconhecido que os requisitos foram preenchidos, não tendo o INSS
recorrido da referida decisão em tempo oportuno.

Quanto aos critérios de fixação de correção monetária e juros a decisão transitada em julgado
estabeleceu a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal (Id. 9257273, p. 25).

O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação
atualizada pela Resolução 267/2013, adota o INPC de 09/2006 em diante.

O STJ, no recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG (art. 927, III, CPC), também determinou a
aplicação do INPC.

A parte exequente apresentou RMI de R$ 1.237,00 sem demonstrar o cálculo que originou este
valor e em todo o período utilizou o mesmo valor de renda mensal desde 07/2005 a 12/2007,
devendo o início das diferenças ocorrer em 28.07.04. Quanto aos juros de mora aplicou em cada
mês 0,5% e não desde a citação e em relação ao critério de correção monetária aplicou o INPC a
partir de 08/2006.

Por sua vez, o INSS, em seu cálculo, contrariamente ao decidido, adotou a TR, a contar de
07/2009 a apurou o reajuste anual do benefício em 01/2011 de forma minorada.

Em face do explicitado, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que
atualizou as diferenças pelos Índices da Resolução CJF 267/2013 (INPC desde 08/2006 até final
dos cálculos), e apontou como devido o valor de R$ 58.431,94, atualizado para 04/2017, sendo
R$ 56.717,33 de principal e R$ 1.714,61 de honorários advocatícios sucumbenciais.

Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez
por cento) sobre a diferença entre o valor que entendia devido (R$ 35.493,65) e o valor
homologado (R$ 58.431,94).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez
por cento) sobre a diferença entre o valor homologado (R$ 58.431,94) e o valor que pretendia
receber (R$ 71.758,10). No entanto, sopesando que a parte exequente é beneficiária da AJG, a
cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar
que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos.

Proceda-se à expedição de minutas do requisitório.

Após, abra-se vista às partes, no prazo
sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte credora, nos termos do artigo 11 da Resolução
n. 405/2016 do egrégio Conselho da Justiça Federal. Findo o prazo, proceda-se ao envio
eletrônico ao colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no
arquivo sobrestado.

Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção”.

A parte agravada ajuizou a presente demanda em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou procedente o pedido, para computar o período laborado na Prefeitura (16/09/79 a 30/01/83), bem como reconhecer a atividade rural nos anos de 1972 a 1976, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER em 28/07/04.

Da sentença apelou o agravante. Em acórdão publicado em 22/06/2017, esta Oitava Turma deu parcial provimento ao recurso, excluindo o reconhecimento de atividade rural no ano de 1973, mas manteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

A consulta ao sistema de andamento processual nos autos da conta de que a decisão colegiada transitou em julgado em 19/07/2017.

De acordo com o dispositivo legal invocado nas razões de agravo de instrumento:

"Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (...)"

 A jurisprudência diferencia o erro material - cognoscível a qualquer tempo e de ofício - do erro de cálculo, sobre o qual opera a preclusão, à falta de impugnação em momento oportuno.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o erro material é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. Ao contrário, as questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno.

Assim, não obstante o erro de cálculo alegado - quanto à contagem do tempo de contribuição - ter-se dado na fase de conhecimento, tal entendimento se aplica aos autos do cumprimento de sentença, visto não se tratar de erro material, passível de correção a qualquer tempo.

A respeito, confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COISA JULGADA.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1324249/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do INSS.

É o voto.