V O T O

Analisando os documentos da fase de conhecimento dos autos principais (0001168-83.2006.4.03.6183 - Plataforma do PJE de 1° Grau), constata-se que:

= a petição inicial da ação principal reporta-se ao requerimento administrativo de NB 41/137.533.228-4, todavia, este não diz respeito ao autor, de modo que o correto é o NB 42/133.915.028-7, protocolado em 20/02/2004, relativo à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (mencionado na procuração e nos documentos);

= a sentença de procedência foi proferida em 20/04/2009, sendo que um dos seus capítulos contempla o reconhecimento do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (76% - 31 anos, 3 meses, 7 dias), nos termos da legislação anterior à EC 20/98, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2004), tendo havido a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário;

= foi emitida a Notificação n° 1463/2009 para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, na qual está registrada resposta da autarquia em 03/09/2009, informando o atendimento da ordem judicial e se reportando ao NB 42/150.790.811-0 (fl. 191 dos autos originários);

= o acórdão por meio do qual a Sétima Turma deste Tribunal procedeu ao julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas pelas partes reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7°, I, da Constituição da República, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2004);

= no acórdão em que a Sétima Turma deste Tribunal procedeu ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi juntada a planilha do tempo de contribuição (38 anos, 4 meses, 5 dias) e reconhecido o direito de escolha do autor pelo benefício mais vantajoso, valendo transcrever trecho da decisão: “Ademais, em relação ao pleito de opção pelo benefício mais vantajoso, assinalo que ante à constatação de que o autor já recebe atualmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1507908110 - DIB 20/02/2004), anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, sendo-lhe concedido o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei nº 8.213/91)”.

De sua vez, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 5007901-91.2017.4.03.6183, o INSS prestou a seguinte informação: “A parte autora possui beneficio administrativo 42/150.790.811-0, sendo a DIB em 20.02.2004 e DAT EM 16.12.1998 - RMI de R$1.302.75 e RMA DE R$3.064,49. Efetuamos simulação do benefício judicial sendo a DAT em 30.09.2003 - Tempo de 38 anos 4 meses e dias, sendo apurado a RMI de R%$1.124.33 e RMA de R$2.564,03.” (ID 5312520 – destaquei). Não obstante o INSS tenha sido intimado, nos autos do presente recurso, a esclarecer tal informação (ID 43681537), manteve-se inerte.

Em consulta ao Sistema Plenus/CNIS (ID 6818772), verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 150.790.811-0) tem as seguintes características: data de início em 20/02/2004 (DIB), data do requerimento administrativo em 03/09/2009 (DER), data de regularização dos documentos em 03/09/2009 (DRD) e data de despacho do benefício em 03/09/2009 (DDB); além disso, consta a informação: “concessão decorrente de ação judicial”.

Conclui-se, assim, que o INSS atribuiu novo número ao NB 42/133.915.028-7, qual seja, o NB 42/150.790.811-0, sendo certo que este não foi concedido administrativamente, mas, sim, concedido judicialmente e implantado pelo INSS em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela deferida no bojo da sentença.

Veja-se que o acórdão proferido nos embargos de declaração contempla erro material – suscetível de correção a qualquer tempo –, ao mencionar que o NB 42/150.790.811-0 teria sido concedido na esfera administrativa.

Nesse contexto, a determinação judicial contida na decisão agravada não prospera (ID 7488245 dos autos originários), não havendo que se falar em opção entre benefício administrativo e benefício judicial, mas, sim na execução dos atrasados do benefício concedido judicialmente, descontando-se os valores já pagos em virtude da antecipação dos efeitos da tutela e, se for o caso, retificando-se sua renda mensal.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.