V O T O

Em uma breve síntese dos fatos, mediante decisão interlocutória proferida em agosto/2016 (autos digitais nº 1007162-54.2014.8.26.0223), o juízo de origem, considerando as conclusões do laudo pericial (realizado em 04/o7/2016) deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora.

A sentença proferida na fase cognitiva daqueles autos condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, “(...) a partir da data da primeira interrupção, nos períodos em que houve suspensão indevida do pagamento, até que a autora recupere a capacidade laboral, o que deverá ser avaliado pelo INSS periodicamente, respeitado, entretanto, o prazo estabelecido no laudo pericial (dois anos) - fl. 02 do ID 3347826.

Contudo, diante da cessação do aludido benefício, anteriormente ao decurso do prazo assinalado, a parte autora requereu o “cumprimento provisório” do r. julgado  a fim de que o INSS fosse compelido ao imediato restabelecimento do mencionado auxílio-doença, sob pena de multa diária – id. 3347830.

De fato, o extrato do sistema DataPrev anexo aos autos digitais demonstra que o benefício de auxílio-doença (NB 31/615.848.777-9), com DIB em 08/08/2016, havia sido cessado em 08/12/2016, antes de findo o interregno determinado no comando sentencial, portanto, é inegável que o INSS deu causa ao pedido de reativação formulado em março/2017.

Todavia, por outro lado, os demais documentos carreados aos autos (id 3347831 e id 3347982) demonstram que, após regularmente intimada, a autarquia previdenciária não opôs resistência ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício em questão, bem como o manteve ativo até a data prevista, de modo que houve o efetivo cumprimento da ordem judicial.

Pois bem. O novo CPC/2015 dispôs, expressamente, sobre a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) 

Deste modo, como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação.

Ocorre que tal premisssa é excepcionada, nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” 

Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 

Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.