V O T O

O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes:

Há omissão.

A fundamentação do v. Acórdão deve ser integrada, sem alteração do resultado de julgamento, nos seguintes termos:

“O v. Acórdão, proferido no Mandado de Segurança nº 0004745.36.2012.4.03.6126, estabeleceu que: “Quanto ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, impende assinalar que tal pedido formulado na vestibular, encontra óbice na Súmula 269 do E. STF, a qual afirma que o mandamus não é substituto de ação de cobrança. Outrossim, não seria possível, neste rito célere, proceder-se à liquidação do julgado para posterior execução de título executivo judicial, para apurar-se o montante dos valores. Tal somente é de se admitir em sede de ação de rito ordinário. Nos termos da Sumula 512 do Supremo Tribunal Federal, incabível o pagamento de honorários advocatícios” (ID 14167075 - Pág. 88).

Dessa forma, resta claro que o v. Acórdão vedou a liquidação do julgado, para posterior execução de título executivo judicial, em relação às prestações vencidas.

De outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional admite o cumprimento de sentença em Mandado de Segurança, desde que a execução trate de quantias devidas a partir da impetração (parcelas vincendas):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. VALORES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

- Com efeito, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STJ), e, quando de sua concessão, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STJ).

- Por outro lado, o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/09, dispõe: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...)§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial."

- No caso em comento, à luz do princípio da isonomia, verifica-se que os atrasados reclamados dizem respeito às prestações devidas a partir do ajuizamento da ação, ou seja, 19/03/2012 (data do ajuizamento da ação) e não aos valores pretéritos reconhecidos no título, ou seja, a data do requerimento administrativo (17/11/2011), para o qual a parte agravada deverá mover ação própria.

- Com esse cenário, não há o que reformar na decisão agravada, ressaltando, ademais, que os valores depositados, pagos por meio de RPV, estão disponíveis para levantamento dos interessados desde dezembro de 2019.

- Agravo não provido”.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO,      5025253-16.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/03/2020,  Intimação via sistema DATA: 03/04/2020)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PRESENTE FEITO.

I - Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos contributivos, hão que ser computados para fins de carência. Precedentes jurisprudenciais.

II - Tendo a autora completado 60 anos, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, preencheu o período de carência, razão pela qual é de se lhe conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91.

III - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que nessa data a impetrante já havia completado os requisitos necessários para o benefício de aposentadoria comum por idade.

V –  O pagamento das parcelas vencidas, no âmbito do presente writ, é devido apenas a partir da data de seu ajuizamento, pois muito embora não haja óbice a que se conheça do pedido de condenação do impetrado à concessão do benefício previdenciário, as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente ação devem ser pleiteadas em ação autônoma, tendo em vista que o Mandado de Segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do C. STF).

VI - Remessa oficial improvida”. 

(TRF 3ª Região, 10ª Turma,  RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004483-46.2017.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 06/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019)

O mandado de segurança, cujo objetivo era a obtenção de aposentadoria especial, foi impetrado em 21 de agosto de 2012 (ID 14167075, págs. 1/37, na origem).

Após o trânsito em julgado, foi protocolado o pedido de cumprimento de sentença referente às parcelas vencidas a partir da data de impetração, nos seguintes termos: “solicita a intimação do Instituto-Réu para ciência e manifestação acerca dos valores apurados, com a sua consequente condenação ao pagamento da importância de R$ 415.097,49(quatrocentos e quinze mil, noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizada monetariamente desde a propositura da ação, acrescida de juros legais contados da citação sobre o montante corrigido, correspondente ao interregno de 21/08/2012 (Distribuição do mandamus) a 01/12/2017(DIP)” (ID 14167074).

Os cálculos apresentados pelo exequente também se iniciam na data da impetração (ID 14167076).

O Contador Judicial esclarece que “nesta ação mandamental a execução se restringe ao período entre a data do ajuizamento em 21/08/2012, e a data da implantação administrativa em 01/01/2018” (ID 18255108).

Nestes termos, é regular a cobrança de valores devidos a partir da impetração da ação mandamental.”.

Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração para integrar a fundamentação do v. Acórdão.

É o voto.