V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos:

“O laudo da perícia médica (id 137617496), de 24.05.2019, concluiu que o Autor, portador de ‘LUMBAGO COM CIÁTICA (M 54.4)’ e ‘DOR CRÔNICA (R 52.1; R 52.2)’, apresenta ‘aptidão para atividades que não demandem esforços físicos’.

A despeito de o senhor perito ter concluído pela não constatação de 'incapacidade laboral no ato pericial', tendo em vista a atividade habitual do Autor como 'ajudante de reforma de máquinas' e haver incapacidade para atividades que demandem esforços físicos, patente está que este padece de incapacidade laborativa parcial.

Ademais, o Autor colacionou aos autos farta documentação médica que comprova padecer das moléstias incapacitantes citadas no laudo desde o ano de 2006 (id 137617378) e, inclusive, a própria perícia do INSS menciona o diagnóstico das doenças referidas (id 137617393).

Vale mencionar que a anterior concessão judicial do benefício de auxílio-doença ocorreu em virtude da mesma moléstia diagnosticada pelo senhor perito nestes autos (CID M 54.1 - conforme referido pelo médico do INSS - id 137617393).

Destarte, padecendo o Autor de incapacidade parcial e havendo a possibilidade de reabilitação profissional em atividades que não demandem esforços físicos, conquanto não se justifique, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que este faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cuja cessação está condicionada à reabilitação profissional.

Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro.”

Como se vê, o benefício foi concedido até que haja a reabilitação do Autor para função compatível com suas limitações.

Vale ressaltar que, nos termos do disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pelas Leis nº 13.457/17 e nº 13.846/19, havendo possibilidade de reabilitação profissional o segurado deverá se submeter ao procedimento proposto. In verbis:

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”

Por outro lado, destaca-se que está entre as atribuições do INSS a realização de perícias periódicas em segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido, como dispõe o art. 101 da Lei de Benefícios, a fim de avaliar as condições de saúde do segurado, decidindo pela manutenção ou não do pagamento do benefício.

Neste caso, verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS.

É o voto.