V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Não remanesce controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se depreende das anotações lançadas na CTPS, Aldo Henrique Zanin Toledo Alves estabeleceu seu último contrato de trabalho, a partir de 05 de setembro de 2011, o qual estava em vigor, ao tempo de seu recolhimento prisional (id. 148939683 – p. 1).

Para a comprovação da dependência econômica em relação ao filho, a autora instruiu os autos com copiosa prova documental e pleiteou na exordial a produção de prova testemunhal.

Não obstante, o juízo proferiu despacho, para que a parte autora especificasse a prova que pretendia produzir. Diante da inércia da parte autora, sobreveio o decreto de improcedência do pleito, ao fundamento de não ter sido demonstrada a dependência econômica e quanto à preclusão da prova testemunhal.

Ao propiciar a especificação da prova, o juízo não esclareceu que a oitiva de testemunhas era indispensável à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado, o que, ao meu sentir, implicou em decisão surpresa.

Diante da aplicação do princípio da não surpresa, instituído pelo Novo CPC, é de se anular o decisum, para a instrução completa do feito, com a oitiva de testemunhas, já que a hipótese não é de julgamento antecipado da lide, tal como definido pelo juízo a quo. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 1676027/ PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2017.

Com efeito, preceituam os arts. 370 e 355, I do Código de Processo Civil (CPC 2015), respectivamente, que:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas" (grifei).

Foi a parte ré quem, ao contestar o pedido, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 148939701 – p. 1/7).

O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de prova ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 576733/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/11/2018.

Nesse contexto, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao juízo a quo¸ para o regular processamento do feito, propiciando à parte apelante a produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento, propiciando a produção da prova testemunhal, necessária ao deslinde da causa, restando prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto.