V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Dirce Pires, ocorrido em 28 de setembro de 2015, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 145379710 – p. 1).

Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, tendo em vista que o benefício de pensão por morte (NB 21/172896890-6) foi deferido administrativamente em favor do filho do autor (Lucas Eliezer Pires Rodrigues), conforme se verifica do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV (id. 145379705 – p. 1).

A controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

A este respeito, o autor carreou aos autos início de prova material, consubstanciado na Certidão de Nascimento pertinente ao filho havido do vínculo marital, nascido em 18 de maio de 1999 (id. 145379705 – p. 1).

No contrato de compromisso de venda e compra, celebrado em 30 de junho de 2011, a de cujus fizera constar sua profissão de lavradora, o estado civil divorciada e seu endereço situado na Rua Benedito Gonçalves, nº 128, no Bairro Fundão, em Itaporanga – SP, vale dizer, o mesmo declarado pelo autor na exordial (id. 145379714 – p. 1/3).

Na Certidão de Óbito restou consignado que a de cujus contava 55 anos, era divorciada de Darci Santana, deixando 6 filhos, dentre eles Lucas Eliezer Pires Rodrigues, havido com a parte autora. Ressalte-se ter sido o autor o declarante do óbito, o que constitui indicativo de que estivera ao lado da companheira até a data do falecimento (id. 145379710 – p. 1).

A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 19 de novembro de 2019. Merece destaque a afirmação da testemunha Douglas Willian da Silva Santos, que asseverou ter conhecido o autor há cerca de vinte anos, sendo que, desde então, ele já convivia maritalmente com Dirce, com quem teve um filho. Esclareceu saber que o filho do casal recebe a pensão e ter vivenciado que o convívio entre o autor e a segurada se estendeu até a data em que ela faleceu.

A testemunha José Luiz da Silva afirmou conhecer a parte autora e a falecida segurada, tendo vivenciado que eles conviveram maritalmente por cerca de vinte anos, sendo que desta união adveio um filho. Asseverou que eles moravam no Bairro Fundão, situado no município de Iporanga – SP e que estiveram juntos até a data do falecimento.

Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao companheiro.

Em face de todo o explanado, o postulante faz jus ao benefício de pleiteado.

CONSECTÁRIOS

TERMO INICIAL

Conforme se verifica do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, carreados aos autos pelo INSS, ao filho do autor (Lucas Eliezer Pires Rodrigues) foi deferido administrativamente a pensão por morte (NB 21/17289689-6), a qual esteve em manutenção até o advento do limite etário pelo titular, alcançado em 18 de maio de 2020.

Dentro deste quadro, a fim de que o INSS não seja compelido ao pagamento do mesmo benefício em duplicidade, fixo o termo inicial em 19 de maio de 2020, data subsequente àquela em que se verificou a cessação do benefício em favor do filho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de pensão por morte, deferida a TARCÍLIO CLARO RODRIGUES, com data de início do benefício - (DIB: 19/05/2020), em valor a ser calculado pelo INSS

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de fixar o termo inicial da pensão por morte em 19/05/2020, data subsequente àquela em que houve a cessação do benefício em favor do filho, na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. Concedo a tutela específica. Comunique-se o INSS.

É o voto.