AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023640-24.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO FEDERICO
Advogado do(a) AGRAVANTE: ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349-A
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023640-24.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO FEDERICO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANTONIO FEDERICO em face de decisão que impôs multa por litigância de má-fé em sede de cumprimento de sentença. Em suas razões o agravante alega, em síntese, que a contadoria do juízo deixou de considerar prestações realizadas via depósitos judiciais. Com contrarrazões. É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023640-24.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO FEDERICO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que não se tem notícia da prática de qualquer ato suscetível de causar à agravante dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se a agravada para contraminuta.” O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: “Fls. 838/874: Conquanto a parte autora, ora exequente, tenha sido alertada sobre eventual aplicação de multa por litigância de má-fé quanto a persistência infundada na liquidação do julgado (fl. 836), requer, mais uma vez, a reversão da decisão que fixou o quantum debeatur do título executivo judicial. Para tanto, em apertada síntese mantém os mesmos argumentos trazidos anteriormente, quais sejam que o contador judicial deixou de considerar as prestações realizadas via depósitos judiciais. Contudo esta impugnação foi esclarecida no item 1 da informação da contadoria de fls. 789/795 e reafirmada na informação juntada as fls. 810. Portanto, a parte autora não trouxe nada que já não tivesse sido visto e revisto pela contadoria, e por consequência analisado por esse Juízo. Diante do exposto aplico a multa de litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor homologado na decisão de fls. 827 (art. 81, caput do CP), o qual deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal). O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este processo, no prazo de 15 dias. Intimem-se.” Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARGUMENTOS REITERADOS. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: a) a impugnação quanto às prestações realizadas via depósitos judiciais foram devidamente esclarecidas pela contadoria judicial; b) a recorrente foi alertada sobre eventual aplicação de multa por litigância de má-fé quanto à persistência infundada na liquidação do julgado.
2. Recurso desprovido.