V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, cumpre observar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que “a parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo, mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação”. Neste sentido: REsp nº 1154767/PR, Relator Ministro LUIZ FUX. DJe 22/02/2011.

De igual modo, o enunciado 55 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF preceitua: “É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC)”.

Assim, recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, o autor, CARLOS DE SOUZA MARTINS, solteiro, buscava a concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei n° 8.742/93. Em sentença, proferida em 23/02/2015, o pedido foi julgado procedente e o INSS condenando conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo formulado em 28/09/2010. Interposta apelação pelo INSS, os autos subiram a esta Corte Regional e, após o Ministério Público Federal oferecer parecer opinando pelo desprovimento do recurso, houve confirmação da sentença, negando-se provimento à apelação do INSS. Com o trânsito em julgado, ocorrido em 05/04/2016, os autos foram remetidos à Vara de Origem. Foi, então, informado que o autor faleceu em 07/07/2016 (Id. 135085378) e requerida a habilitação, a qual foi processada em apenso aos autos de concessão do benefício.

A controvérsia cinge-se na possibilidade de os herdeiros receberem os créditos constituídos em vida, em decorrência do falecimento da parte autora no curso do processo.

O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93 tem caráter personalíssimo de maneira que cessa com a morte do beneficiário. 

Entretanto, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito da parte autora, se houver, representam crédito constituído em vida, o que não exclui a pretensão dos sucessores devidamente habilitados de receber o que não foi pago para o beneficiário, nos termos do parágrafo único, do art. 23, da Lei nº 6.214/2007, in verbis:

“Art. 23.  O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único.  O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.”

Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1786919. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. J. 12/02/2019. DJE 12/03/2019). Destaquei.

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1568117. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. J. 21/03/2017. DJR 27/03/2017). Destaquei.

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido.” (AIRESP 1531347. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Primeira Turma. J. 15/12/2016. DJE 03/02/2017). Destaquei.

Assim, considerando o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito do autor, se houver, o deferimento da habilitação deve ser mantido, para o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação.

Comunique o Juízo a quo do inteiro teor deste acórdão.

É o voto.