V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA: Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio – doença) é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

Pelo documento (Num. 144661803 - Pág. 16), Comunicação de Decisão, expedido pelo INSS, em 26/02/2020, não foi reconhecido o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, à agravante, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.

O R. Juízo a quo, fundamentadamente, indeferiu a tutela antecipada ante a necessidade da realização de perícia judicial, na dilação probatória.

É contra esta decisão que a agravante se insurge.

Razão não lhe assiste.

A r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no agravo, agindo o R. Juízo a quo com acerto ao indeferir a tutela antecipada. Isto porque, se trata de questão controvertida no tocante aos requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

Acresce relevar, que os relatórios e exames médicos acostados aos autos não são suficientes para comprovar, por ora, a alegada incapacidade laborativa, vez que o relatório médico mais recente, datado de 07/02/2020 – há quase 1 ano – apenas descreve o quadro clínico da agravante, solicitando avaliação pericial para possível afastamento de atividades, de forma que, sem perícia médica judicial não é possível saber se a alegada limitação a torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral, a ensejar a concessão do benefício em tela, bem como não há dados quanto à possibilidade de reabilitação para alguma atividade laborativa.

De outra parte, não há dúvida de que a agravante poderá produzir outras provas, no decorrer da instrução processual, que demonstrem a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado pelo R. Juízo a quo, por ocasião em que for proferida a sentença.

Outrossim, ressalte-se que o atestado médico (Num. 144661814 - Pág. 1), datado de 09/10/2020, sugerindo afastamento das atividades pela agravante, não foi apreciado pelo R. Juízo a quo, Juiz Natural do processo, vez que expedido após a prolação da decisão agravada, de forma que, sua apreciação, nesta esfera recursal, caracterizaria evidente hipótese de supressão de instância.

Neste passo, não comprovada, mediante prova inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pleiteado, não antevejo a verossimilhança da alegação para fins de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A propósito, este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu que "Não havendo prova inequívoca dos fatos alegados pelo agravado, o mesmo não faz jus à implantação do benefício mediante a concessão de tutela antecipada". (TRF3, 2ª Turma, AG nº 2000.03.00.059085-8, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 06/12/2002, p. 511).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.     

É o voto.