V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo.
 

Dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.213/91: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
 

Da análise do laudo pericial realizado (Id's 104405789 e 104405812) verifica-se que a autora, 77 anos, portadora de coronariopatia   relacionada a   Doença   de   Chagas,  marca-passo, hipertensão refratária,  Doença  Pulmonar  Obstrutiva  Crônica  (hipertensão  pulmonar) e Diabetes Mellitus, em uso de oxigênio domiciliar, foi considerada total e permanentemente incapacitada para as atividades laborativas. Não obstante o perito tenha afirmado que as moléstias "ainda não" (pág. 3 - quesito 5) ou "ainda parcialmente" (pág. 4 - quesito 6) comprometem as atividades diárias da demandante, asseverou por outro lado que "Patologia(s) que surgidas desde DID=Setembro de 1974, sic. vinha(m) limitando, e que a partir  de  DII=08/03/2004  passou  a  impedir  a  atividade  laboral  do(a)  periciando(a), reduzido em quase 75% a sua capacidade funcional para as atividades habituais no dia-a-dia.    O(A)   periciando(a)   demonstra   seriamente já   comprometidas   suas   acessibilidade, mobilidade e atual qualidade de vida, em decorrência da(s) sua(s) doença(s)/lesão(ões)" (pág. 3 - conclusão).

Os documentos médicos acostados aos autos ratificam tais conclusões, acrescentando que a autora é "totalmente dependente da ajuda de terceiros" (Id 104405687).

Ressalte-se que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção pela análise do conjunto probatório trazido aos autos.
 

Assim já decidiu esta Corte Regional, conforme a seguinte ementa de acórdão:
 

"AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA TOTAL. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. FENÔMENO QUE DEVE SER ANALISADO TAMBÉM À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SÓCIO-CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar o pagamento do benefício (auxílio-doença NB 514.624.575-0) a contar da data imediatamente posterior à indevida cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial (24/10/2006). II - A invalidez é fenômeno que deve ser analisado também à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado. III - Pelo nível social e cultural da parte autora não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com as limitações estampadas no laudo pericial. IV - Restou demonstrado que o segurado está total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. V - O réu, ora agravante, não apresentou nenhum argumento questionando a higidez da decisão agravada, nada mencionou sobre uma eventual omissão no julgado, ou a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, restringiu-se somente em reproduzir os mesmos argumentos já enfrentados na decisão proferida por este relator. VI - Agravo improvido." (APELREE nº 1410235, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/09/2009, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009, p. 1725).
 

Assim, entendo que uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora ao acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez.
 

O termo inicial de incidência do acréscimo deve ser fixado na data do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, 03/03/2016 (Id 104405685), conforme pleiteado na petição inicial.
 

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
 

Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, e 11 do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ.

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
 

Diante do exposto, DOU  PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para conceder o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,  em nome de MARILENE ALMEIDA THIMOTEO, com data de início - DIB em 03/03/2016 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC.
 

É o voto.