APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003477-13.2012.4.03.6104

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: JOSE VALENTIM RODRIGUES, ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES

Advogado do(a) APELADO: STELLA SOMOGYI RODRIGUES - SP254419-A
Advogado do(a) APELADO: STELLA SOMOGYI RODRIGUES - SP254419-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

 

 

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao seu apelo, assim ementado:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL FORA DOS LIMITES DE TERRENO DE MARINHA. TERRENO NO INTERIOR DA ILHA COMPRIDA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE PARTICULARES. TERRENO FORA DO DOMÍNIO DA UNIÃO. NULIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.

1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido ao ponderar que os imóveis estão compreendidos no Município de Ilha Comprida, não se encontrando localizados em área comprovadamente pertencente à União, concluindo ser indevida a cobrança da taxa de ocupação.

2. Reexame Necessário não conhecido: nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. Precedentes deste TRF-3ª Região.

3. A parte autora aduziu que não houve processo de demarcação da área de terreno de marinha, não tendo a União contestado a alegação. A perícia judicial, que apurou a distância mínima entre os imóveis e a Linha Preamar Média de 1831 (LPM), conclui que os imóveis dos autores encontram-se fora dos limites de abrangência de terrenos de marinha, ficando ressalvado, ainda, que não foram constatados terrenos acrescidos de marinha.

4. A cobrança da taxa de ocupação sobre ilha costeira no período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 46/2005 é devida caso comprovado que terreno encontra-se no limite dos terrenos de marinha a profundidade de 33 (trinta e três) metros contados do preamar médio ou que o terreno não esteja sob o domínio dos Estados, Municípios ou de particulares.

5. Na hipótese, entretanto, depreende-se dos documentos apresentados pelas partes, que, antes mesmo da EC nº 46/2005, os imóveis estavam registrados em nome de particulares, não encontrando, portanto, amparo a pretensão da União Federal de estender a sua área de domínio para além daquela porção reconhecida como terreno de marinha, ainda que situado em ilha costeira.

6. Não há que se falar em cobrança da taxa de ocupação no período anterior à EC 46/2005, por se enquadrar na exceção prevista no artigo 20, IV, da CF, em sua redação original.

7. Precedentes desta Corte no sentido de que os terrenos localizados no interior do Município de Ilha Comprida/SP, pertencentes a particulares ou ao Município de Ilha Comprida, não são de propriedade da União Federal, devendo ser afastada a exigência da taxa de ocupação.

8. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC).

9. Reexame Necessário não conhecido. Recurso de apelação da União Federal não provido.

 

 

A Embargante alega que o acórdão é omisso quanto aos bens da União, que o artigo 20, arrola no inciso IV as ilhas fluviais e lacustres, oceânicas e costeiras e no seu inciso VII, os terrenos de marinha e seus acrescidos; que a Emenda Constitucional n.º 46, de 2005, em nada alterou a sistemática dos terrenos de marinha, cuidando apenas de excluir do rol dos bens públicos federais da União as ilhas que contenham sede de Municípios; a Emenda Constitucional não alterou a titularidade da propriedade de “terrenos de marinha e seus acrescidos” eventualmente existentes em tais ilhas, assim como também não alterou a titularidade da propriedade de “recursos minerais, inclusive os do subsolo” (art. 20, IX), “cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos” (art. 20, X) ou “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” eventualmente situados nas referidas ilhas; que entender de forma diversa é extrapolar os limites da alteração constitucional que em nada modificou o inciso VII do art. 20 da CRFB/88; que m 2013 a matéria aqui discutida teve repercussão geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal e em 27 de abril de 2017, o Plenário da Corte Suprema decidiu favoravelmente aos interesses da Fazenda Nacional, no sentido de que a EC 46/05 não implicou desqualificação dos terrenos de marinha, os quais continuam se sujeitando à taxa de ocupação, e que os lançamentos anteriormente efetuados não devem ser anulados (RE 636.199, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.04.2017)

Alega ainda que no caso em tela, conforme informações prestadas pela SPU às fls. 602/603, não cabe mais a cobrança de taxa de ocupação em relação aos imóveis identificados pelos RIPs 29690001767-59 e 29690001674-15, os quais estão localizados em interior de ilha sede de município, em razão das alterações promovidas pela EC 46, de 05/05/2005. Todavia, os débitos anteriores a essa data são devidos à União, inclusive o valor da taxa de 2005 proporcional à data de publicação da EC 46. Por sua vez, o imóvel identificado pelo RIP 29690002793-02 é conceituado como terreno de marinha, tendo em vista a demarcação da linha de preamar médio de 1831 realizada pela Administração, razão pela qual não há que se falar em anulação das taxas de ocupação referentes a tal imóvel.

Requer o recebimento do presente recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para efeito de prequestionamento

Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, requereu pela rejeição dos embargos e condenação da embargada nas penas de litigância de má-fé, aplicando se o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, com multa.

É o relatório.