APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013630-72.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: CAMILA MACHADO DREOSSI
Advogado do(a) APELANTE: UMBELINA ZANOTTI - PR21006-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013630-72.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CAMILA MACHADO DREOSSI Advogado do(a) APELANTE: UMBELINA ZANOTTI - PR21006-A R E L A T Ó R I O Trata-se apelação à sentença de improcedência de ação anulatória de apreensão e perdimento do veículo (CHEVROLET ONIX, ano 2016/2016, placa GIK-2200, cor PRATA, CHASSI 9BGKS48G0GG290902), objeto do auto de infração 0910500-20852/2016. Alegou que: (1) embora o recurso tenha sido interposto além do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da sentença, a intempestividade decorreu de errônea informação lançada no andamento processual, no sentido de que houve julgamento de procedência da ação, sendo que, em verdade, tratar-se-ia de julgamento de improcedência; (2) diante do equívoco da informação constante do andamento processual, a autora somente tomou conhecimento da improcedência posteriormente, em 25/09/2017, ao consultar o teor da sentença na consulta processual, sendo que assim diante do equívoco provocado por ato do Juízo, a partir de tal data deve ser iniciado o prazo recursal, considerando-se tempestivo o recurso interposto, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à Justiça e da primazia da resolução do mérito; (3) comprovou nos autos possuir atividade lícita, juntando folha de pagamento e extrato do COMPROT, sem registro de processo fiscal ou criminal; (4) o fato do veículo de propriedade da apelante, conduzido por seu genitor, ter sido apreendido com mercadorias indevidamente internalizadas não atesta participação no ilícito, sendo necessária efetiva comprovação de sua responsabilidade pela autoridade aduaneira, nos termos do artigo 317, §2°, do Regulamento Aduaneiro; (5) não houve juntada pela União de provas da responsabilidade e participação da apelante no ilícito, sendo descabida a inversão de tal ônus, bem como aplicação da responsabilização objetiva; (6) não estava presente no momento dos fatos ilícitos, não possuindo ciência do destino que seria dado ao veículo por seu genitor quando lhe emprestou o bem, sendo que ainda há comprovação documental de que a apelante não é reincidente em tais condutas ilícitas; e (7) não é possível a aplicação da pena de perdimento com base em meras suposições e presunções. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013630-72.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CAMILA MACHADO DREOSSI Advogado do(a) APELANTE: UMBELINA ZANOTTI - PR21006-A V O T O Senhores Desembargadores, na ação ajuizada foi proferida sentença de improcedência do pedido de anulação de auto de apreensão de veículo conduzido pelo genitor da autora, transportando mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional, rejeitando a alegação de boa-fé, em razão de culpa “in vigilando” e ainda porque a responsabilidade seria objetiva. A autora interpôs apelação, reiterando alegações da inicial e, preliminarmente, requereu o conhecimento do recurso, afastando eventual intempestividade, sob alegação de que foi lançada no sistema de consulta processual errônea informação de prolação de sentença de procedência, o que a levou a deixar transcorrer o prazo recursal, vindo a constatar o real teor do julgamento quando da consulta ao próprio documento. De fato, a sentença proferida em 05/07/2017 (Id 145376255, f. 86) foi disponibilizada no DJe de 22/08/2017, sendo a apelação interposta somente em 03/10/2017, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5°, c/c artigo 219, CPC, sendo, pois, manifesta a interposição intempestiva, impossibilitando seu conhecimento. Nem se alegue que a informação da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 05/07/2017, no sentido da prolação de sentença de procedência permitiria reconhecer direito da apelante em interpor recurso em data posterior. Primeiramente porque a consulta processual não detém caráter oficial no sentido de dar ciência às partes e determinar o início de prazo para interposição de recursos e manifestação das partes (verbi gratia, AI 0016136-28.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJe de 15/12/2016); em segundo lugar porque em outra informação lançada na consulta processual informatizada, em 22/08/2017, foi informada a disponibilização do conteúdo da sentença no Diário Oficial Eletrônico da Corte, reproduzindo-se integralmente seu teor; e, por fim, porque no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento com caráter oficial, nos termos do artigo 4°, §2° e seguintes da Lei 11.419/2006, foi disponibilizado, em 22/08/2017, a íntegra da sentença, considerando-se o decisum publicado no dia útil seguinte. Por sua vez, não se vislumbra ofensa ao princípio da não-surpresa (artigo 10, CPC), considerando que a própria tempestividade foi discutida pela apelante, embora rejeitada em face do que consta dos autos. Ante o exposto, não conheço da apelação. É como voto.
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013630-72.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: CAMILA MACHADO DREOSSI
Advogado do(a) APELANTE: UMBELINA ZANOTTI - PR21006-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Senhores Desembargadores, na demanda pelo rito comum para anulação de auto de apreensão de veículo conduzido por seu genitor transportando mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional, a autora-proprietária do veículo requereu a liberação sua liberação sob fundamento de que não teve qualquer participação no ilícito, e restar demonstrada sua boa-fé.
Processada a ação, a sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de que não houve comprovação da boa-fé da autora, que a prática do ilícito por seu genitor permitiria constatar a culpa “in vigilando”, e que a responsabilidade em casos que tais é objetiva.
A autora interpôs recurso de apelação reiterando as alegações efetuadas na petição inicial e, preliminarmente, requereu o conhecimento do recurso, afastando-se eventual intempestividade, sob alegação de que foi lançada no sistema de consulta processual errônea informação de que houve prolação de sentença de procedência da ação, o que conduziu a autora a deixar transcorrer o prazo recursal, vindo a constatar tal fato somente quando da abertura do documento, sendo surpreendida com o conteúdo do decisum no sentido da improcedência da demanda.
De fato, a sentença proferida em 05/07/2017 (Id 145376255, f. 86) foi disponibilizada no DJe de 22/08/2017, sendo o recurso de apelação interposto somente em 03/10/2017, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5°, c/c artigo 219, CPC, sendo, pois, manifesta a interposição intempestiva, impossibilitando seu conhecimento.
Nem se alegue que a informação constante da consulta processual no sitio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 05/07/2017, no sentido da prolação de sentença de procedência permitiria reconhecer direito da apelante em interpor recurso em data posterior.
A um porque a consulta processual não detém caráter oficial no sentido de dar ciência às partes e determinar o início de prazo para interposição de recursos e manifestação das partes (verbi gratia, AI 0016136-28.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJe de 15/12/2016); a dois porque em outra informação lançada na consulta processual informatizada, em 22/08/2017, foi informada a disponibilização do conteúdo da sentença no Diário Oficial Eletrônico da Corte, reproduzindo-se integralmente seu teor; e, por fim, porque no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento com caráter oficial, nos termos do artigo 4°, §2° e seguintes da Lei 11.419/2006, foi disponibilizado, em 22/08/2017, a íntegra da sentença, considerando-se o decisum publicado no dia útil seguinte.
Por sua vez, não se vislumbra ofensa ao princípio da não-surpresa (artigo 10, CPC), tendo em vista que as razões no sentido da inocorrência de intempestividade foram exaustivamente efetuadas pela apelante em seu recurso.
Ante o exposto, não conheço da apelação.
É como voto.
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. INICIO DO PRAZO RECURSAL. CONSULTA PROCESSUAL. SITIO ELETRÔNICO NA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. OFICIALIDADE.
1. A sentença proferida em 05/07/2017 foi disponibilizada no DJe de 22/08/2017, sendo a apelação interposta somente em 03/10/2017, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5°, c/c artigo 219, CPC, sendo, pois, manifesta a interposição intempestiva, impossibilitando seu conhecimento.
2. Nem se alegue que a informação constante da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 05/07/2017, no sentido da prolação de sentença de procedência permitiria reconhecer direito da apelante em interpor recurso em data posterior. Primeiramente porque a consulta processual não detém caráter oficial no sentido de dar ciência às partes e determinar o início de prazo para interposição de recursos e manifestação das partes; em segundo lugar porque em outra informação lançada na consulta processual informatizada, em 22/08/2017, foi informada a disponibilização do conteúdo da sentença no Diário Oficial Eletrônico da Corte, reproduzindo-se integralmente seu teor; e, por fim, porque no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento com caráter oficial, nos termos do artigo 4°, §2° e seguintes da Lei 11.419/2006, foi disponibilizado, em 22/08/2017, a íntegra da sentença, considerando-se o decisum publicado no dia útil seguinte.
3. Sequer se vislumbra ofensa ao princípio da não-surpresa (artigo 10, CPC) no reconhecimento da intempestividade, pois a tempestividade foi discutida como preliminar na apelação interposta, embora rejeitada em conformidade com a prova dos autos.
4. Apelação não-conhecida.