APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026405-07.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: CLOTILDE MUNHOZ, APARECIDA MUNHOIS FURLANI, ANTONIA MUNHOZ DOS SANTOS, JOSE LUIZ MUNHOZ, ANTONIO LUIZ MUNHOZ, WALDYR APARECIDO MUNHOZ, MAXCHUEL LUCAS DOS REIS BATISTA MUNHOZ

Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A
Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI - SP101911-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026405-07.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: CLOTILDE MUNHOZ, APARECIDA MUNHOIS FURLANI, ANTONIA MUNHOZ DOS SANTOS, JOSE LUIZ MUNHOZ, ANTONIO LUIZ MUNHOZ, WALDYR APARECIDO MUNHOZ, MAXCHUEL LUCAS DOS REIS BATISTA MUNHOZ

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à cobrança de crédito de benefício previdenciário, alegando, em síntese, que são herdeiros necessários de Diomar da Silva Munhoz. Antes da segurada falecer, teve concedido, judicialmente, o benefício de aposentadoria por idade, através de sentença transitada em julgado. A falecida apresentou seus cálculos de apuração dos atrasados, os quais foram homologados nos embargos à execução opostos pela autarquia ré naqueles autos. Sustentam os autores que em razão da não habilitação de herdeiros em momento oportuno, a execução de sentença nº 0003675-05.1995.8.26.0597 foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Requerem a condenação da autarquia ao pagamento dos valores que a Diomar da Silva Munhoz não conseguiu receber em vida.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista a inadequação da via eleita.

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram improvidos.

Inconformados, apelaram os autores, requerendo a reforma integral da R. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026405-07.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: CLOTILDE MUNHOZ, APARECIDA MUNHOIS FURLANI, ANTONIA MUNHOZ DOS SANTOS, JOSE LUIZ MUNHOZ, ANTONIO LUIZ MUNHOZ, WALDYR APARECIDO MUNHOZ, MAXCHUEL LUCAS DOS REIS BATISTA MUNHOZ

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

No entanto, compulsando os autos, verifica-se na execução de sentença nº 0003675-05.1995.8.26.0597, que o MM. Juiz indeferiu a habilitação dos herdeiros em razão da extinção da ação de execução transitada em julgado, tendo sido opostos embargos de declaração, igualmente rejeitados, com trânsito em julgado.

Tendo em vista que a habilitação dos herdeiros não ocorreu em momento oportuno nos autos da execução de sentença, competia aos mesmos recorrer da decisão que indeferiu a habilitação naqueles autos e não mediante ajuizamento de ação autônoma para sucessão da segurada nos créditos previdenciários.

Ademais, como bem asseverou o MM. Juiz a quo da presente ação: “Com efeito, os autores pretendem suceder a Sra. Diomar, falecida, nos autos do processo nº 0003675-05.1995.8.26.0597. Conforme previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil a habilitação deve ser requerida e decidida nos próprios autos em que dar-se-á a sucessão, sendo, portanto, descabida a propositura de ação autônoma para este fim. Assim, os autores devem requerer sua habilitação nos autos do processo nº 0003675-05.1995.8.26.0597 e apresentar o respectivo cumprimento de sentença”.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE.

I- Tendo em vista que a habilitação dos herdeiros não ocorreu em momento oportuno nos autos da execução de sentença, competia aos mesmos recorrer da decisão que indeferiu a habilitação naqueles autos e não mediante ajuizamento de ação autônoma para sucessão da segurada nos créditos previdenciários. Ademais, como bem asseverou o MM. Juiz a quo da presente ação: “Com efeito, os autores pretendem suceder a Sra. Diomar, falecida, nos autos do processo nº 0003675-05.1995.8.26.0597. Conforme previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil a habilitação deve ser requerida e decidida nos próprios autos em que dar-se-á a sucessão, sendo, portanto, descabida a propositura de ação autônoma para este fim. Assim, os autores devem requerer sua habilitação nos autos do processo nº 0003675-05.1995.8.26.0597 e apresentar o respectivo cumprimento de sentença”.

II- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.