V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, afasto a alegação da autarquia no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que o INSS insurgiu-se com relação ao mérito do pedido, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.

No entanto, remanesce a falta de interesse de agir no presente caso.

A parte autora alega, em síntese, que “na qualidade de Segurada do INSS requereu o benefício previdenciário Salário-Maternidade conforme comprova nos documentos anexos, os quais foram concedidos/pagos, conforme extrato de pagamento (doc. junto). Ocorre que em nenhum desses pagamentos do benefício concedido à Requerente, foi respeitado o preceito constitucional de que deveriam manter a preservação do valor da moeda, sendo este o motivo da presente demanda. É assegurado o reajustamento dos benéficos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (parágrafo 4º, do art. 201 da Lei Maior). Observa-se que na Concessão do Benefícios, a suplicante teve o benefício requerido em data posterior ao parto/nascimento de seus filho e o foi concedido tomando-se como base de cálculo o salário mínimo vigente a data do referido parto/nascimento, portanto, anterior ao requerimento ADMINISTRATIVO, gerando prejuízos de toda a sorte, uma vez que a Autarquia-Ré fez incidir a correção monetária DE FORMA INCORRETA referente ao período em cotejo, senão vejamos: A Autora como se vê no extrato de pagamento recebeu a importância de R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais). Pelo que se vê o valor este foi a soma de quatro salários a época do parto. Pois bem o salário mínimo vigente na época do parto era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), daí multiplicando R$ 880,00 x 4 = R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), confrontando com o valor pago no extrato já dá uma diferença. Aplicando os valores corretos na planilha PROJEF WEB – Programa para Cálculos Judiciais Diversos da JUSTIÇA FEDERAL DA 4 REGIAO, o valor devido a Autora seria de R$ 4.422,84 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), dando uma diferença em prol da autora de R$ 574,84 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor este que deverá ser ressarcido a parte Autora corrigido até a data do efetivo pagamento”. Requer a concessão das diferenças de salário maternidade com base no salário mínimo vigente à data do parto.

Na própria inicial, a autora alega que as parcelas de salário maternidade foram pagas com base no salário mínimo vigente à época do parto e no pedido formulou que as referidas parcelas sejam pagas com base no salário mínimo vigente à época do nascimento/parto.

Tal pedido foi reiterado na apelação.

Pela análise da inicial e da apelação, verifica-se a ausência de interesse de agir da autora para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que o pedido formulado já foi atendido pela autarquia na esfera administrativa, sendo desnecessário o ajuizamento da presente ação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, por fundamento diverso.

É o meu voto.