V O T O

Cabe sublinhar, inicialmente, que há possibilidade de desconto do valor devido a título de benefício previdenciário, em sede de cumprimento de sentença, tratando-se da vedação legal de benefícios, ainda que a alegação não tenha se dado no bojo da ação de conhecimento.

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. 1. É possível a dedução dos valores recebidos em caso de vedação legal de cumulação de benefícios, o que respalda a pretensão da autarquia. 2. A exclusão do período em que recebido benefício inacumulável não se traduz em alteração do termo inicial da prestação previdenciária concedida que justificasse a forma de apuração adotada pela autarquia 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017191-84.2019.4.03.0000, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020)

Contudo, a decisão agravada fundamenta-se no sentido de que é possível o pagamento de auxílio-acidente cumulado com auxílio-doença, desde que se tratem de benefícios com fatos geradores distintos, o que se coaduna com a jurisprudência, sendo certo, ademais, que a autarquia não comprovou o alegado, tampouco neste incidente - id. 134289230, fl. 53.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Devida a compensação dos valores pagos, a título de auxílio acidente, no mesmo período em que concedido o auxílio doença, ante a impossibilidade de cumulação de tais benefícios, quando originados do mesmo fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte. 2- No mais, diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 3- Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0015136-61.2018.4.03.9999 TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/06/2020.)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO DESDE QUE DECORRENTE DOS MESMOS MALES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (21/03/2016), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. 3 - Deflagrada a execução, o INSS apresentou impugnação, ao fundamento da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença decorrentes da mesma causa, sendo o segurado beneficiário de auxílio-acidente desde 21/09/2007. 4 - Oportunizada ao INSS a demonstração, de forma clara e inequívoca, que os benefícios decorriam da mesma causa incapacitante, nenhuma providência fora tomada, com a certificação de decurso de prazo. 5 - De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. 6 - Assim, o questionamento que se levanta em sede de agravo se encontra acobertado pela preclusão temporal, uma vez que deixou o INSS de trazer aos autos, documentos que comprovassem sua alegação, no sentido de que o auxílio-doença e o auxílio-acidente decorriam dos mesmos males. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5018196-44.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) 

Em sua manifestação à impugnação da autarquia, a parte agravada esclareceu:

"O auxilio acidente que recebe, refere-se à redução da capacidade laboral da Autora, reconhecida através do processo n. 1000150.64.2015.8.26.0025 (acórdão já transitado em julgado), em fase de liquidação de sentença. O auxílio-doença objeto deste processo/cumprimento de sentença, refere-se a incapacidade total e temporária, por diabetes mellitus descompensada, além da limitação da movimentação dos membros inferiores."

De fato, é o que se depreende de fl. 7 do referido documento (sentença objeto de execução) em análise conjunta com o id. 134289531, em que se verifica que, apesar do laudo pericial produzido nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu à autora, trabalhadora rural, o auxílio-acidente, em virtude de sequela no joelho esquerdo.

Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), é cabível a concessão da tutela de urgência, no âmbito do agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC).

Contudo, o pedido da parte agravante somente excepcionalmente merece ser deferido, não se verificando, neste momento processual, a presença dos requisitos, consoante a fundamentação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.

ccc