APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6117515-41.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: ADAO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA DANTAS ALVES - SP208991-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Alega o autor, preliminarmente, que há interesse de agir uma vez que a realidade fática atual é a mesma da época do requerimento administrativo do auxílio-doença, dado que as enfermidades sofridas pelo apelante e a incapacidade são as mesmas e em face disso deveria receber o benefício desde 2017.

O juízo a quo entendeu que o apelante deveria: ter submetido ao INSS, mediante prévio requerimento administrativo (ou pedido de prorrogação) os fatos e fundamentos descritos na inicial (realidade fática atual, ora apresentada nos autos) ou comprovar o   indeferimento (ou   a   não   apreciação   tempestiva) desse   seu requerimento administrativo pelo INSS. Em razão da ausência dessas hipóteses, não havia interesse de agir.

Com efeito, o art. 17 do Código de Processo Civil assim dispõe: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ademais, o art. 485, do Código de Processo Civil, assim preceitua:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.”

O interesse processual relaciona-se a três requisitos: a utilidade, segundo a qual o processo deve abarcar alguma situação de vantagem para aquele que propõe a demanda; a necessidade, verificada quanto se evidencia a impossibilidade de se obter a satisfação do Direito alegado sem intervenção do Estado-juiz, ou seja, deve se ter resistência a pretensão do autor; e por fim, adequação, conceituada como a aptidão da via processual escolhida para que o Estado-juiz possa tutelar o direito subjetivo alegado.

No presente caso, há utilidade, dado que o implemento do auxílio-doença se demonstra uma vantagem ao apelante.

Aliado a isso, a propositura de ação de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez se mostra apta enquanto via processual para possibilitar a apreciação do pedido vinculado aos fatos narrados.

Por fim, denota-se a existência de necessidade, dado que a parte autora juntou requerimento administrativo protocolado em 6/2/2018, conforme Id. 100912032, do qual depreende-se a negativa da Autarquia em conceder o benefício, desse modo, há resistência do pedido do requerente e necessidade de intermediação do Estado-juiz para ter seu pleito apreciado novamente.

Salienta-se que, a alteração fática relacionada a saúde do autor, o momento em que ocorreu uma possível piora e a extensão da mudança do quadro de saúde, devem ser pontos a serem analisados pela perícia médica. Após a análise do experto e em apreciação conjunto as demais provas produzidas no curso da instrução processual deve o juízo manifestar-se acerca do cabimento ou não do benefício previdenciário pleiteado.

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários imprime ao processo em que são vindicados a necessidade de serem facultados todos os meios de prova,  a fim de que o autor possa devidamente comprovar os fatos por ele alegados.

Diante dessas considerações e tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, os autos devem retornar à origem, para o regular prosseguimento do feito.

Posto isso, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular processamento.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora