AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017812-47.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: JORGE AUGUSTO NONES, EDSON ALVES DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017812-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: JORGE AUGUSTO NONES, EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE AUGUSTO NONES e seu advogado EDSON ALVES DOS SANTOS, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial e não arbitrou honorários. Sustentam que os cálculos de liquidação teriam sido elaborados com erro material na digitação dos índices de correção monetária atinentes às competências de FEVEREIRO/2000 e MAIO/2002, conforme pode se verificar por simples leitura da petição de folhas 228/231 dos autos principais. No entanto, em nenhum momento do r. decisum a eminente Juíza de primeiro grau apreciou a tese defendida, tendo simplesmente HOMOLOGADO os cálculos elaborados pela contadoria. Aduzem que a adoção dos índices corretos de correção monetária quanto às competências de FEVEREIRO/2000 e MAIO/2002, fazem com que exista diferença de R$ 2.224,61 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) a título de principal e de R$ 222,45 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, que merecem ser acrescidos ao cálculo do contador. Por fim, alegam que havendo impugnação pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, e tendo ele sucumbindo em sua pretensão, necessária se faz a fixação de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença. Requerem: “a) seja garantida a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o agravante JORGE AUGUSTO NONES possui idade superior a 60 (sessenta) anos (nascido em 11/08/1958); b) seja reconhecida a NULIDADE da r. decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, desta vez com a apreciação da questão omissa naquele decisum; ou c) seja apreciado o mérito do presente recurso diretamente nesta instância: c.1) HOMOLOGANDO-SE os cálculos de liquidação atinentes ao presente feito, como sendo R$910.365,60 (novecentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de principal, bem como R$63.123,47 (sessenta e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) a título de verba honorária sucumbencial; e c.2) condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença, em percentual incidente sobre a diferença entre os cálculos defendidos pela Autarquia em impugnação e aqueles que restarem definitivamente HOMOLOGADOS in casu.” Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017812-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: JORGE AUGUSTO NONES, EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Segundo consta, o título exequendo condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à parte agravante/segurado, desde a data do requerimento administrativo (23/08/1999), incidindo sobre os atrasados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deflagrado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou seus cálculos, no valor de R$ 990.612,54 (06/2018). O INSS impugnou, apresentando o valor de R$ 581.938,84 (06/2018). Diante da divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que calculou os atrasados no valor total de R$ 971.042,01 (06/2018), os quais foram homologados pelo Juízo “a quo”. O objeto do presente recurso versa sobre as divergências nos índices de correção monetária ocorrida nos meses de FEVEREIRO/2000 e MAIO/2002, bem como sobre o não arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença. Alega a parte autora que os índices de correção monetária de FEVEREIRO/2000 e MAIO/2002 correspondem, respectivamente, a 3,6840069739 e 3,0341186265, tendo a Contadoria Judicial, aplicado os índices de 3,6640069739 e 2,0341186265, gerando um valor a menor de R$ 2.224,61 a título de principal e de R$ 222,45 a título de honorários sucumbenciais. De fato, extrai-se da memória de cálculo da Contadoria Judicial (Num. 135904858 - Pág. 127/134), em confronto com a Tabela de Correção Monetária (06/2018) prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013), o erro material apontado pela parte agravante, devendo os cálculos serem retificados na origem, pela Contadoria Judicial. No tocante à verba honorária referente aos valores executados, comungo do entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, que devem ser calculados sobre o proveito econômico, isto é, a diferença entre o valor vencido e o homologado (o apresentado pela Contadoria Judicial). No caso, tendo a parte exequente decaído de parte mínima do pedido, já que apresentou seus cálculos muito próximos ao valor homologado, a parte executada deve suportar integralmente o pagamento dos honorários. Vejamos: "Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2 – No caso em tela, verifica-se que o quantum debeatur finalmente homologado (R$49.349,04) em muito se aproxima dos valores apurados pelo credor quando da apresentação de sua memória de cálculo (R$50.222,85), ao passo que, bem ao reverso, se distancia significativamente do valor proposto pela Autarquia Previdenciária (R$40.863,50). 3 - Havendo sucumbência mínima por parte do credor, deve o INSS responder, integralmente, pelo pagamento dos honorários advocatícios, na exata compreensão do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 4 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 5 – Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. 6 - Agravo de instrumento do autor provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027459-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Dessa maneira, deve a parte executada ser condenada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico, isto é, o valor por ela inicialmente apresentado e o efetivamente acolhido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a retificação dos cálculos na origem, para correção do erro material apontado nos índices de correção monetária dos meses de FEVEREIRO/2000 e MAIO/2002 e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. É o voto.
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
- Extrai-se da memória de cálculo da Contadoria Judicial, em confronto com a Tabela de Correção Monetária (06/2018) prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013), o erro material apontado pela parte agravante, devendo os cálculos serem retificados na origem, pela Contadoria Judicial.
- São cabíveis honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, que devem ser calculados sobre o proveito econômico, isto é, a diferença entre o valor vencido e o homologado (o apresentado pela Contadoria Judicial).
-Tendo a parte exequente decaído de parte mínima do pedido, já que apresentou seus cálculos muito próximos ao valor homologado, a parte executada deve suportar integralmente o pagamento dos honorários.