V O T O

A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Segundo consta, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requereu o cumprimento da sentença, para que TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SIMIONATO fosse condenada ao pagamento ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em decorrência da concessão irregular do benefício NB 31/560.894.277-5.

Determinada a intimação da executada, sobreveio certidão lavrada nos seguintes termos (id. 4350352 - origem):

“Certifico e dou fé que, no cumprimento do r.mandado, no dia 18 de janeiro de 2017, dirigi-me a Rua Doutor Gabriel Penteado, 410, Vila São Jorge, Campinas/SP,  e lá DEIXEI POR ORA DE INTIMAR THEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SIMINONATO, em razão da mesma ser pessoa idosa, acamada e com alzheimer não conseguindo entender o caráter da intimação a ser realizada. No ato fui atendido por sua filha Marcia Valério Simonato, a qual me levou até a intimanda para constatar o estado. Esclareço, ainda, que a filha não realizou a interdição da mãe, bem como não possui nenhuma procuração para representá-la. 

Assim, diante do ocorrido, devolvo o presente mandado para o que couber, aguardando novas instruções.

Campinas, 30 de janeiro de 2018.”

Instada a se manifestar, o INSS requereu , entre outros pedidos, fosse nomeada curadora à devedora, restrita para a causa em tela, de preferência, a filha da executada, com base no art. 245, §§4º e 5º do NCPC (id 4826858).

Ouvido, o Ministério Público Federal requereu laudo médico a fim de constatar a impossibilidade da executada, e caso confirmada, fosse nomeado curador, nos termos do art. 245, §§2º e 4º, do NCPC (id. 5445636).

O Juízo de origem, então, proferiu o seguinte despacho (8814636):

“1. Em face da certidão ID 4350352 e considerando que a ré, ora executada, fora citada por edital, nomeio a Defensoria Pública da União como sua curadora especial.

2. Dê-se vista à DPU e ao Ministério Público Federal.

3. Intimem-se.”

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por sua vez, manifestou-se, alegando, preliminarmente, que não seria o caso de ser nomeada para atuar como curadora especial da executada, eis que a intimação para pagamento de dívida deveria ser feita de modo pessoal (id. 8980085):

“A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nomeada para atuar como curadora especial da executada, vem expor e requerer o quanto segue:

Primeiramente, não é caso de nomeação da Defensoria Pública nesse momento processual. Isso porque a intimação para pagamento de dívida deve ser feita de modo pessoal. Ora, constatando que a executada está acamada não poderá receber intimação, a não ser, depois de realizada a verificação médica, consoante o pedido do MPF.

Nota-se que a curadoria a ser exercida pela Defensoria Pública é a especial, de natureza processual, e não a material. A primeira (processual) também é chamada pela doutrina de curadoria à lide, pois se restringe ao processo, dentro dos casos expressos em lei. Deve-se atentar, destarte, que o instituto da curadoria, de direito material, não se confunde com a curadoria especial.

A atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, tem efeito tão somente endoprocessual. Ou seja, compete ao defensor público, dentro do desempenho de função atípica (curadoria especial), desenvolver a defesa técnica processual, sendo necessária a nomeação de representante do incapaz ou do réu para a prática de atos materiais necessários à efetivação da respectiva medida.

 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a fim de orientar os defensores públicos federais nesses casos, fez constar na Resolução 85 de 2014 que “a função institucional de curadoria especial possui natureza exclusivamente processual e não abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material” (artigo 5º).

 Portanto, tendo em vista a necessidade de verificação do estado de saúde e da capacidade cognitiva da executada requer seja observado a nomeação de tutor/curador da executada, nos moldes do ordenamento civil material e conforme o pedido exarado pelo MPF e INSS, devendo a nomeação recair sobre Márcia Valério Simionato, filha da executada (Art.1.775 § 1º do CC).

Após, caso não haja contratação de advogado particular para realização de defesa, requer sejam os autos remetidos a este órgão para atuação institucional nos termos da curadoria especial endoprocessual.”

Ciente o MPF, reiterou o parecer de id. 5445636.

O Juízo de origem, então, proferiu novo despacho, no seguinte sentido (id 9384695):

“1. Da análise dos autos nº 0005893-09.2016.403.6105, que originou este feito, a ré, ora executada, fora citada por edital e a Defensoria Pública da União atuara como curadora especial

2. Assim, mantenho o despacho ID 8814636.

3. Dê-se vista à DPU.

4. Intimem-se.”

Contra referido ato judicial,  TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SIMIONATO, através da DPU, interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem. 

Dispõem os arts. 72 e 245 do CPC, bem como art. 1775 do CC e art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/1994:

Art. 72 do CPC: O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Art. 245 do CPC: Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

A Lei Complementar 80/1994 em seu art. 4º, inciso XVI, por sua vez, dispõe:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

 XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;    

Art. 1.775. do Código Civil:O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Expostos os ordenamentos jurídicos acima, embora não se desconheça as divergências doutrinárias acerca da função do Curador Especial a ser desempenhada pela Defensoria Pública da União, previstas nos arts. 72, inciso I, e 4º, inciso XVI da LC 80/1994, mormente as questões afetas à sua natureza, se material ou processual, penso que não há dúvidas quanto ao caráter residual que possibilita sua atuação na defesa do incapaz ou réu revel , disciplinada no 1775, §3º, do Código Civil: "... § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. "

Assim, na singularidade do caso, considerando que a Defensoria Pública da União atuou como curadora especial de TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SIMIONATO nos autos que originaram a execução, penso que restaram ultrapassadas as questões iniciais, isto é, sendo patente a ausência de curador legal, remanesce o munus da Defensoria Pública na defesa dos interesses da ora executada, nos termos do art. 71 do CPC : "O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. PRETENSÃO A BENEPLÁCITO JUDICIAL QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PSICOCIRURGIA, NEGADA AO AUTOR PELO CREMESP DENTRE DE SUA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA PARA AUTORIZAR OU NÃO A INTERVENÇÃO, QUE NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL E É ALTAMENTE INVASIVA E IREVERSÍVEL. ENVOLVIMENTO DE OUTRAS ENTIDADES E PESSOAS POLÍTICAS NA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A CUJO RECURSO FOI EMPRESTADO O EFEITO SUSPENSIVO. ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR EM JUÍZO ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO NOS TERMOS DO ART. 9º, I, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ, QUANTO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO PELO SUS. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR, NÃO ALTERADO PELO RETORNO AO SEU ESTADO DE ORIGEM (PIAUÍ). PSICOCIRURGIA: POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DO CREMESP, CUJA AVALIAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA NOS AUTOS. FALTA DE PROVA ROBUSTA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO, BEM COMO DE QUE SE TRATA DO MEIO MENOS RESTRITIVO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS PÓS-CIRURGIA. APELOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA E IMPOSIÇÃO DE MÓDICA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, CUJA EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA POR ELE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO CASO SE ALTERE A SITUAÇÃO DE FATO DO AUTOR. 1. O autor, tratado pela legislação civil vigente à época do ajuizamento da ação como absolutamente incapaz por força de deficiência mental (atualmente considerado relativamente incapaz pela nova redação dos arts. 3º e 4º do Código Civil, dada pela da Lei nº 13.146/2015), embora não fosse interditado teve sua genitora nomeada como curadora especial no curso do processo, conforme possibilitava o antigo art. 9º, I, do CPC/73 (atual art. 72, I, do Novo CPC). Portanto, a inexistência de ato formal de interdição não impede que o incapaz deduza pretensão em Juízo, caso em que caberá ao juiz nomear-lhe curador especial. Precedentes. [...]. (TRF3, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020916-25.2007.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, j. 16/06/2016, e-DJF3 29/06/2016) negritei.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto.

É o voto.