V O T O

 A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Segundo consta, o título exequendo condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a citação (28/02/2014), com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal/Resolução 267/2013.

Deflagrado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou o valor dos atrasados calculados em R$ 43.998,41 (01/2017), aplicando o Manual de Cálculos da Justiça Federal/Resolução 267/2013 para a correção monetária e “juros legais”, tendo como termo inicial a data de 28/02/2014 e termo final o mês de 04/2016.

O INSS impugnou alegando que a parte exequente não observou os juros de mora previstos na Lei 11.960/2009; não descontou os valores concernentes às competências de 01/05/2014 a 31/03/2015, em que recolheu como contribuinte individual, tampouco o período em que trabalhou como empregada no Condomínio Edifício Bela Vista (de 01/09/2010 a 01/10/2014 e 01/05/2014 a 31/03/2015, além do período em que recebeu auxílio-doença entre 28/02/2014 e 30/04/2016.

Com essas observações, o INSS apresentou o valor dos atrasados em R$ 2.312,18 para a mesma data base.

Pois bem.

Inicialmente extraio dos documentos confeccionados pelo INSS, que o benefício de auxílio-doença não foi efetivamente pago à segurada, eis que consta em seus registros como data de implantação a mesma data da cessação (10/08/2012 – id Num. 1057316 - Pág. 5 e 8).

No tocante à alegação de que a parte exequente trabalhou e recebeu remuneração no período que está cobrando, igualmente sem razão o agravante.

Com efeito, o exercício de atividade laborativa e/ou recolhimento de contribuições previdenciárias no período do benefício judicialmente concedido à parte agravada poderia vir a ser considerado causa extintiva da obrigação de pagar do INSS.

Sem adentrar na discussão acerca da validade dessa causa extintiva, certo é que para que ela pudesse ser deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, seria necessário que o fato fosse superveniente ao trânsito em julgado. Isso é o que se infere do artigo 535, inciso VI, do CPC/2015:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

[...]

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

E não poderia ser diferente, pois se o fato que configura uma causa modificativa ou extintiva da obrigação fixada no título judicial lhe for anterior, ele estará atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 508, CPC/2015).

Sobre o tema, oportunas as lições de Fredie Didier, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5 (página 561):

Exige-se, porém, que se trata de fato superveniente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, como respeito ao comando do art. 508 do CPC, que cuida da eficácia preclusiva da coisa julgada. A redação do inciso é equívoca, pois fala em "superveniente à sentença", quando deveria deixar claro que a superveniência deve ser em relação ao trânsito em julgado da sentença - há uma elipse na frase. Assim, a prescrição, por exemplo, deve atingir à pretensão executiva, e não a pretensão deduzida na demanda de conhecimento (n. 150 da súmula da jurisprudência predominante do STF). 

No caso, tem-se que a causa extintiva da obrigação ora invocada pelo INSS não é superveniente ao título, motivo pelo qual ela não é alegável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535, inciso VI, do CPC/2015), restando a pretensão ora deduzida pela autarquia atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 508, CPC/2015).

Com essas considerações, considerando que o benefício foi implantado em 01/05/2016, são devidas as parcelas referentes ao período de 28/02/2014 a 31/04/2016, sem quaisquer descontos.

Por fim, sobre os consectários, observo que o título exequendo determinou a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal/Resolução 267/2013, que prevê, para o período em liquidação, o INPC para a correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009.

Assim, não pode prosperar o cálculo do INSS, que aplicou a TR, em descompasso com o título exequendo.

Por outro lado, não há indicação de qual índice foi utilizado para os juros de mora nos cálculos da exequente, eis que aplicados com a rubrica de “juros legais”.

Com esse cenário, devem os cálculos serem retificados na origem, considerando o período de 28/02/2014 a 31/04/2016, sem descontos, com aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal/Resolução 267/2013 para a correção monetária e os juros de mora.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.