V O T O

Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.

Cuida-se de ação ajuizada em 30/3/2020 com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 

Após a contestação, apresentada em 20/5/2020 e saneamento do feito, o autor apresentou pedido de desistência da ação.

À luz do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), após a contestação, não é possível a desistência da ação sem o consentimento do réu. 

Vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

(...)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

No caso dos autos, o magistrado a quo determinou a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca do pedido apresentado pela parte autora (Id. 148595258 - Pág. 1).

Confiram-se:

"Vistos. Fl. 89: Vista ao INSS.

Int. Teodoro Sampaio, 28 de julho de 2020."

Todavia, conquanto devidamente intimada, a autarquia não apresentou manifestação, tendo o prazo transcorrido in albis, a teor da certidão abaixo transcrita:

"Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem manifestação do INSS acerca do r. Despacho de pp.91, embora devidamente intimado, conforme certidão de remessa para o portal eletrônico de pp. 92.- Era o que me cumpria certificar.- Nada Mais. Teodoro Sampaio, 09 de setembro de 2020. "

Em prosseguimento, diante da concordância tácita do INSS, o MM. Juízo a quo homologou o pedido de desistência e prolatou sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Não obstante as alegações da autarquia, sua irresignação não merece prosperar, uma vez que ela teve ciência inequívoca de que o autor havia desistido da ação, bem como da necessidade de se manifestar a respeito das condições que pretendia impor para concordar com o pedido formulado. 

Mesmo assim, o INSS permaneceu inerte, ensejando, dessa forma, a extinção do processo, ainda assim, permaneceu inerte.

Em decorrência, não há se falar em nulidade, devendo ser mantida a sentença vergastada, na esteira do precedente que cito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE.

1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado.

2.- Recurso Especial improvido." (REsp 1036070/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)

Por fim, não há se falar em litigância de má-fé do autor, que somente exerceu regularmente seu direito de desistir da ação.

Relembre-se que a imposição da sanção por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a malícia do litigante, aqui não evidenciados, de modo não é caso condenação.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.