V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis:

"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(*grifei)

O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".

Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.

Do caso concreto.

O evento morte do Sr. Otavio Fuza, ocorrido em 26/01/2016, restou comprovado com a certidão de óbito.

O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na época do passamento (NB 101.616.451-0) (ID 108334025 - p. 13).

A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.

Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito.

Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) certidão de casamento religioso entre a autora e o falecido, celebrado em 27/03/1999 (ID 108334025 - p. 15);

b) escritura pública, lavrada em 07/08/2006, na qual se declara que a autora e o falecido conviviam maritalmente desde 1990 (ID 108334025 - p. 16);

c) declaração do filho único do de cujus, Sr. Flávio Alexandre Diz Fuza, firmada em 17/05/2016, de que a autora conviveu maritalmente com o instituidor por vinte e cinco anos e, portanto, faria jus à expedição de Alvará Judicial, para fins de venda e transferência de propriedade do veículo da marca Ford/Escort L, ano/modelo 1991, cor dourada, gasolina, placa COY9334/SP, Tietê/SP, Renavam n.º 00420360425, que pertencia ao instituidor (ID 108334025 - p. 19).  

Registro que constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 19/04/2017, na qual foram ouvidas duas testemunhas.

"Declarou conhecê-la há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, desde então com seu companheiro, acrescentou que moravam juntos naquela época, como casal, e que assim se manteve até o falecimento do Sr. Otávio Fuza. Afirmou, ainda, que a autora encontra-se com a saúde em estado debilitado, e que a medicação de que necessitava era coberta pelo finado, bem como sua alimentação, entre outras coisas" (depoimento da testemunha MARIA ESTACIA BERTRUDES).

"Vizinho da autora há mais de 25 (vinte e cinco) anos, atestou o convívio em âmbito doméstico ao longo deste período entre a parte autora e seu falecido companheiro, que se apresentavam publicamente como um casal. Referente ao filho do falecido, Flávio Fuza, não pôde afirmar com certeza quantas eram as vezes que frequentava a casa. Ademais, mencionou a probabilidade de ter conhecido o Sr. Otávio Fuza já aposentado. Não possuía conhecimentos acerca da relação de dependência econômica entre os companheiros, asseverando, no entanto, que já ajudou a parte autora e que esta ainda conta com a ajuda de sua filha, uma vez que necessita de comprar alimentos e medicação" (depoimento da testemunha FIDELCINO DE ALMEIDA BERTRUDES)

Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Terezinha e o Sr. Otávio conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.

Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento do óbito.

Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual.

É como voto.