V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”.

Do caso concreto.

No que concerne à inaptidão laboral, encontram-se nos autos documentos médicos acostados pelo litigante (ID 100506674 – pág. 32/38, 45/52, 116/122).

E o resultado da perícia judicial produzida em 23/11/2016 (ID 100506674 – pág. 111/115) constatara que a parte autora - contando com 65 anos de idade à época (ID 100506674 – pág. 13), profissional de escritório de contabilidade, atualmente desempregado (indicada, na exordial, a profissão de “vendedor”) - padeceria de diabetes insulina dependente (sic), cardiopatia e hipertensão arterial grave.

Esclareceu o jusperito que há falta de ar aos pequenos esforços, e que a pressão alta aferida no dia do exame físico veste os medicamentos tragos (sic) pelo paciente.

Todos os quesitos formulados (ID 100506674 – pág. 70/71, 93/94) foram devidamente respondidos pelo experto, que concluiu pela incapacidade total e permanente, merecendo destaque o fato de que as perícias previdenciárias efetuadas (ID 100506674 – pág. 81, 141/143) também teriam confirmado o comprometimento laboral do litigante.

A DII (data de início da incapacidade) coincidiria com 25/03/2014, data da realização do exame cineangiocoronariografia, que teria diagnosticado coronariopatia obstrutiva.

Aqui, nestas linhas, vale enfatizar:

a) que em resposta ao quesito nº 03 do INSS, o perito afirmara que os documentos comprobatórios da patologia seriam datados de outubro de 2013; e

b) que o laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial, datado de 08/10/2013 (ID 100506674 – pág. 33), traz como hipótese diagnóstica classificação CID I25, equivalente a doença isquêmica crônica do coração.

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Doutro giro, verificam-se cópias de CTPS (ID 100506674 – pág. 14/17), guias de recolhimentos previdenciários (ID 100506674 – pág. 18/24) e laudas extraídas do CNIS (ID 100506674 – pág. 139), demonstrando o ciclo laborativo-contributivo do autor, com derradeira vinculação formal de emprego, até ano de 2008, seguindo-se a realização de contribuições individuais para as competências de dezembro/2010 a dezembro/2011, maio/2014 a maio/2016, julho a dezembro/2016, e de fevereiro a março/2017.

E, de acordo com a peça pericial, o surgimento da inaptidão para o labor corresponderia a março/2014, ocasião notadamente anterior ao reingresso do postulante no regime previdenciário oficial, em maio/2014.

Feitas tais considerações, imperiosa a manutenção da r. sentença prolatada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição.

É como voto.