V O T O

Versa o recurso interposto matéria de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, tendo sido acolhidos em parte os embargos monitórios e constituído de pleno direito o título executivo.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da representação da parte por curador especial, observo que tal fato, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômica, valendo, ainda, ressaltar a impossibilidade de o advogado fazer qualquer juízo de valor quanto a necessidade ou não da parte ao benefício legal, já que não teve qualquer contato com os réus.

No sentido do exposto, destaco os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - CURADOR ESPECIAL - RAZÕES DE APELAÇÃO - NEGATIVA GERAL - NÃO CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - Configurada, in casu, a suspeita de ocultação hábil a justificar a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade da citação.

II - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a citação por hora certa na pessoa do porteiro do edifício onde reside o réu.

III - Não conhecidas as razões recursais por negativa geral, pois o art. 514 do CPC/73 (artigo 1.010 do NCPC) exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da sentença.

IV - Não há nos autos como aferir-se a atual situação econômica do réu, ademais, a hipossuficiência da parte não pode ser presumida, razão pela qual descabe a concessão da gratuidade da justiça.

V - Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2007484 - 0000691-33.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 21/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CURADOR ESPECIAL. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - O fato do réu litigar por representação de curador especial, haja vista a citação ficta, nos termos do art.9º, II, do CPC, não elide o ônus processual de remuneração do causídico da parte vencedora, mormente por não se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça.

II - Ausente nos autos declaração de pobreza do réu, não se mostra razoável conceder-lhe tal benefício por presunção. Ademais, a atuação do curador especial nos autos não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil.

III - Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação.

(AC 200880000052508, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::13/09/2012 - Página::666.)

PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REVEL. PRECEDENTES.

1. É cabível o manejo do incidente no curso do processo, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça, devendo, todavia, ser produzida a prova de que o requerente não tem condições de arcar com os ônus processuais, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o que não se verificou no presente caso.

2. O art. 4º, caput, do mesmo diploma legal, permite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte acerca de sua miserabilidade jurídica, não cabendo, contudo, ao julgador presumir a hipossuficiência da parte, tanto mais quando, revel na ação principal, foi-lhe nomeado curado especial, o qual nem mesmo conhece os curatelados, para afirmar o seu estado de pobreza. Sentença confirmada.

3. Apelação desprovida.

(TRF da 1ª Região, 6ª Turma, AC 200133000143782, e-DJF1 DATA:07/12/2009 PAGINA:111, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro)

Quanto aos ônus da sucumbência, a sentença não merece reforma, no caso configurando-se a sucumbência recíproca e cada parte devendo arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E ESPOSA. RELAÇÕES MANTIDAS DE FORMA CONCOMITANTE. RATEIO DA PENSÃO EM PROPORÇÕES IGUAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

(...)

XI - Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas e os honorários de seu patrono, na forma prevista no art. 86, caput, do NCPC/2015.

XII - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da corré provida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2129095 - 0001006-18.2013.4.03.6321, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 21/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB

CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

(...)

V- Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e despesas processuais próprios, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu.

VI- Apelação da parte autora parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2009276 - 0007363-89.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator