V O T O

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

COISA JULGADA. OCORRÊNCIA

A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º).

Nos termos do art. 337, § 4º, o mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Constatada a simultaneidade de processos iguais e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual.

No caso dos autos, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Ribeirão Pires/SP reconheceu a ocorrência de coisa julgada da presente demanda, proposta em 17/06/2019, em face das ações anteriormente ajuizadas.

O autor ajuizou perante o mesmo Juízo, em 20/12/2018, o processo autuado sob n.º 1005083-90.2018.8.26.0505, no qual foi formulado o mesmo pedido. O feito foi julgado extinto sem julgamento de mérito, em razão da coisa julgada operada no processo nº 0000958-17.2018.4.03.6343, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Mauá/SP (ID 145538725 - Pág. 18).

Na ação proposta perante Juizado Especial Federal de Mauá/SP, em 17/04/2018, o requerente pleiteou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, concedida em 24/10/2007 com prazo de cessação em 06/10/2019. Sobreveio a sentença, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a incapacidade do autor para o trabalho (ID 145538725).

Conforme se verifica dos autos, o pedido e a causa de pedir constantes das ações ajuizadas anteriormente são idênticos.

Diante disso, à míngua de demonstração de novo pedido na esfera administrativa, após a data de cessação do benefício, a constituir nova causa de pedir, não é possível novo julgamento do pleito apreciado em ações anteriores, já transitadas em julgado.

Portanto, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Em razão da sucumbência recursal condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada.

É o voto.