V O T O

O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: 

A preliminar não tem pertinência.

A perícia foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r. Juízo. O laudo médico se encontra devidamente fundamentado e responde de forma clara e objetiva os quesitos formulados.

Ademais, a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do Juízo, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, conforme expressamente dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil.

No mérito, a Lei Federal nº. 8.213/91 determina: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.213/91.  

Não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91.  

Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº. 8.213/91. 

No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. 

Quanto à incapacidade, o perito clínico esclareceu os fatos (Id nº 146669323): 

"Discussão:

Periciada Sr. Jose Bernardino da Silva, idade de 62 anos, relata atividade de operador de máquina, eletricista, motorista, apresenta nos autos ser portador de M43.1 retrolistese degenerativa de L5 sobre S1; M51.0. Abaulamento discal difuso em L5-S1, com componente protuso paramediano posterior e foraminal direito, que comprime a face ventral do saco dural e reduz as bases forraminais. Tocando a raiz emergente direita de L5.

Exame físico ausência de achados limitantes incapacitante. Autor de entrada em sala de pericia deambulando normalmente, se sentou e levantou sem dificuldade, equilíbrio preservado, eupneico, normocardico, BEG, consciente orientado.

Autor nega estar fazendo fisioterapia. Nega programação de cirurgia, relata uso de diclofenato se dor, nega internação hospitalar pelo quadro, nega outras patologias. Mediante avaliação não foi constatado comprometimento que impedi a realização da atividade habitual.

Parecer:

Sendo assim finalizo essa discussão e concluo que o autor Sr. Jose Bernardino da Silva, não apresenta incapacidade física para atividades laborais habituais." 

A parte autora é nascida em 26 de junho de 1957. 

O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade. 

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 

Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91. 

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte.  

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 

É como voto.