V O T O

O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: 

A preliminar não tem pertinência.

A perícia foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r. Juízo. O laudo médico se encontra devidamente fundamentado e responde de forma clara e objetiva os quesitos formulados.

Ademais, a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do Juízo, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, conforme expressamente dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil.

No mérito, a Lei Federal nº. 8.213/91 determina: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

(...) 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

§ 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 

A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.213/91.  

Não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91.  

Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº. 8.213/91. 

No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. 

Quanto à incapacidade, o perito clínico esclareceu os fatos (Id nº 137683833):

"6.5 - Sobre a situação do autor

 A perícia não observou no autor qualquer repercussão clínica importante no autor, em decorrência da retirada da tireoide em decorrência de neoplasia maligna. Pelo tempo de evolução, inclusive e conforme os protocolos internacionais, o autor pode ser considerado curado.

 Como discorrido, o tratamento a que se submete é decorrência da falta natural dos hormônios tireoidianos, posto que não tem mais tal glândula. E, de acordo com os exames complementares apresentados, devidamente corrigidos.

 Quanto à alegação de arritmia, fulcrado no exame complementar realizado e apresentado (ecocardiograma), a dinâmica cardíaca se mantém satisfatória e sem produzir alterações incapacitantes.

 O autor é pessoa apta para o trabalho como condição genérica, apto para a condução de veículos, apto para o desempenho da atividade laboral anteriormente executada (representante comercial)

Portanto, a encerrar a discussão, a situação do autor não é enquadrável nos artigos 42 e 59 da Lei Federal 8.213/91, que tratam da concessão da aposentadoria por invalidez e auxílio doença, por ausência de condição clínica incapacitante.

7. CONCLUSÃO

Pelo visto e anteriormente descrito, a perícia pode constatar que:

a) o exame clínico do autor não apresentou alterações.

b) não foram observadas complicações incapacitantes para neoplasia anterior de tireoide, hipertensão arterial e arritmia cardíaca.

c) não há impedimentos para a vida cotidiana, para o trabalho como condição genérica e para a última ocupação que o autor alegou ter exercido (representante comercial)

d) o caso não é enquadrável nos artigos 42 e 59 da Lei Federal 8.213/91, que tratam da aposentadoria por invalidez e auxílio doença.”

A parte autora é nascida em 08 de março de 1963. 

O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade. 

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 

Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91. 

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte.  

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 

É como voto.