V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Colho da demanda subjacente que o título executivo judicial assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas.

Noticiado o óbito da requerente, houve a regular habilitação dos herdeiros e, ato contínuo, a deflagração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de memória de cálculo.

Devidamente intimado, o INSS ofereceu a respectiva impugnação, alegando, de plano, a prejudicial de prescrição intercorrente.

Estabelecido o dissenso, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo conta de liquidação homologada pelo magistrado de origem, por meio da decisão que segue:

“Trata-se de ação pleiteando a concessão de Aposentadoria por Idade movida por LOURDES MARIA DE JESUS OLIVEIRA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em fase de cumprimento de sentença.

A ação foi julgada improcedente.

Ação rescisória ajuizada pela autora reverteu a improcedência e julgou procedente o(s) pedido(s) às fls. 139-141v.

Pedido de habilitação de sucessor(es) da autora falecida às fls. 160-200 e 204-211v.

Homologação da habilitação dos sucessores MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO E OUTRO(S) às fls. 212.

Cálculo de liquidação do autor às fls. 231-239.

Impugnação e cálculos da autarquia às fis. 283-290.

Parecer e cálculos da contadoria do Juízo às fls. 294-299.

Anuência dos exequentes às fls. 303-306.

Concordância parcial do INSS (ID 24791978).

É o relatório. Decido.

1. Tendo em vista que os cálculos do setor técnico atuante neste Juízo foram elaborados em estrita observância ao v. acordão proferido na Ação Rescisória 0006442-94.1999.403.0000 e ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, HOMOLOGO o cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria às fls. 294-299, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

2. Expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento.

3. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento.

4. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

5. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

Intimem-se. Cumpra-se”.

Inconformado, manejou o INSS embargos de declaração, oportunidade em que alegou a existência de omissão na decisão, em razão da ausência de pronunciamento acerca da prejudicial de prescrição intercorrente.

Os embargos foram rejeitados, por meio da decisão que ora se agrava, com o seguinte teor:

“Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida no ID 32830790, por ocorrência de omissão, alegando, como questão prejudicial, a prescrição intercorrente dos valores ora executados (ID 34977843).

Instada a se manifestar, a embargada quedou-se inerte (ID 36844390).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Os embargos são tempestivos.

Rejeito o uso dos embargos para impugnar a decisão em apreço quanto à possível omissão.

Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial (CPC, 1022).

De fato, não se vislumbra qualquer mácula na decisão do ID 32830790, porque em perfeita harmonia com o que apresentado nos autos; justificada nos termos da CF, 93, IX; adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz; e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência.

Em verdade, os argumentos expostos pela embargante revelam mero inconformismo da parte à decisão prolatada, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios.

Portanto, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo do decisum, cabe à impetrada, a tempo e modo, interpor o adequado recurso.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO.

Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais.

Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se”.

Pois bem.

Verifico que a Autarquia Previdenciária, desde a oportunidade do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, alegou matéria preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente, a qual fora reiterada por ocasião da manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Não obstante, ao decidir pela rejeição da impugnação, o magistrado de origem passou ao largo da questão, limitando-se a homologar os cálculos do órgão auxiliar contábil.

Oportunizado novo enfrentamento da questão, por meio da interposição de embargos de declaração com esse único propósito, uma vez mais, o tema não fora objeto de apreciação.

Dessa forma, tenho por caracterizada a existência de omissão na decisão inicialmente proferida, a desafiar a interposição de embargos declaratórios – tal e qual efetivada pelo INSS -, na exata compreensão do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Por consequência, entendo de rigor a reapreciação da questão pelo Juízo de origem, não podendo fazê-lo este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

A esse respeito, precedente desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA SEM APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

- O Juiz de Primeira Instância, na decisão agravada, não deliberou acerca do pedido de tutela formulado pela parte autora, ora recorrente, tendo apenas diferido o momento de sua análise para o momento da sentença.

- A apreciação do pedido nesta esfera recursal, pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira Instância, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância.

- O pleito formulado pela autora nesta esfera recursal, acerca da concessão da tutela de urgência, deve ser primeiro analisado no Juízo a quo, de modo que sua apreciação nesta esfera não ofenda o princípio do duplo grau de jurisdição.

- Agravo interno prejudicado. - Agravo de instrumento improvido”.

(AI nº 5001102-83.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, 8ª Turma, e-DJF3 15/08/2019).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, a fim de declarar insubsistente a decisão impugnada, e determinar que outra seja proferida, com a apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração.

É como voto.