V O T O

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):

A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado.

A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.

Do óbito

O óbito do Sr. Maurício Paulo dos Santos ocorreu em 03/07/2005 (ID 131404433 – p. 3). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito.

Da qualidade de segurado

A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).

Na hipótese, destaco ser incontroversa a qualidade de segurado do instituidor do benefício, pois não foi objeto de defesa pela autarquia federal, além de já ter sido concedido o benefício aqui pleiteado aos filhos do casal (ID 131404434 – p. 1).

Da dependência econômica da autora

A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável.

A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe:

 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Desse modo, a identificação do momento preciso em que  se  configura   a união estável, deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência   pública  (união  não  oculta  da  sociedade),  de continuidade   (ausência  de  interrupções),  de  durabilidade  e  a presença  do  objetivo  de  estabelecer  família,  nas  perspectivas subjetiva  (tratamento  familiar  entre  os próprios companheiros) e objetiva   (reconhecimento  social  acerca  da  existência  do  ente familiar).

Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida.

Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é o suficiente para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.)

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

No mesmo sentido é o entendimento desta 9ª. Turma:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

(...)

- A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. (g. m.)

- Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício.

(...)

 (TRF 3ª Região, 9ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019872-39.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020)

DO CASO CONCRETO

No caso vertente, embora a autora defenda que conviveu em união estável com o de cujus, Sr. Marício Paulo dos Santos,  por aproximadamente 15 (quinze) anos, notadamente desde 1990 até o passamento, em 03/07/2005, afigura-se que não restou comprovado que a convivência perdurou até o óbito.

Não há dúvida quanto à existência de dois filhos em comum: Luciano Gustavo dos Santos, nascido em 06/05/1995, e Letícia Cristina dos Santos, em 12/02/1997, os quais receberam o benefício de pensão por morte até completarem 21 (vinte e um) anos.

No entanto, os filhos não conduzem, necessariamente, à prova da existência da união estável no momento do passamento.

Também não há indício de prova material contemporânea da coabitação sob o mesmo teto.

E embora não haja objeção legal para o reconhecimento da união estável mediante a prova exclusivamente testemunhal (REsp 1804381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019), como bem fundamentou a r. sentença guerreada, os depoimentos das testemunhas não foram coesos, tanto que houve necessidade de acareação.

Na hipótese, a testemunha Fernando declarou que cerca de 4 (quatro) anos anterior ao óbito o casal não mais conviviam juntos; que o depoente mudou no ano de 2002 para o bairro Águas Claras, em Porto Ferreira/SP, quando via a autora sozinha. Posteriormente modificou a declaração, afirmando que a mudança dela para o referido bairro ocorreu posteriormente ao óbito.

Já a Sra. Rejane, ex-cunhada da autora, inicialmente declarou que o casal estava junto no dia do passamento e que somente após o falecimento do de cujus foi que a autora mudou para o Bairro Águas Claras. Em acareação, a testemunha sustentou que não tinha proximidades com a autora, não sabendo informar quando ela se mudou para o referido bairro; e depois afirmou que a mudança para o Bairro Águas Claras ocorreu após o falecimento, e que até este evento o casal convivia em outro local, notadamente no bairro Vila Daniel, também em Porto Ferreira.

Além de os depoimentos das testemunhas não terem sido firmes quanto a existência da união estável do casal no dia do passamento, foi realizada pesquisa em sede administrativa, oportunidade em que uma vizinha afirmou que a autora não morava com o falecido há 4 (quatro) anos, tanto que residia com outro companheiro (ID 131404434 – p. 58/59).

Dessarte, diante da fragilidade das provas carreadas nos autos, não há como agasalhar a pretensão recursal da autora, por não ter logrado êxito quanto a existência da união estável com o falecido no dia do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, requisito essencial para a concessão do benefício aqui pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. 

É como voto.