V O T O

A teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade.

A preliminar não merece prosperar.

Com efeito, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia, sendo, assim, impertinente a prova testemunhal.

Adite-se que o laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, contém elementos bastantes para esquadrinhamento da alegada incapacidade, ao lume das condições clínicas da parte autora, não se identificando excepcionalidade a demandar a designação de nova perícia médica, como pretende em seu apelo.

Acrescente-se que cabe, ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para formular seu convencimento. Cite-se, a respeito, o art. 370 do Código de Processo Civil.

No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 – cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Realizada a perícia médica em 12/07/2016, o laudo coligido ao doc. 126208150 considerou o autor, então, com 63 anos de idade, e que trabalhou como auxiliar de contagem, auxiliar de setor de utilidade, ajudante geral, ajudante de emendador, ajudante de gabinete, ajudante de cabista, servente, cobrador, motorista de microônibus e ônibus convencional, tendo reportado, ao perito, que "fazia carretos" e laborou, também, em reciclagem, parcial e permanentemente incapacitado para atividades que exijam esforços físicos moderados a intensos, por ser portador de quadro de insuficiência cardíaca congestiva compensada, apresentando, todavia, capacidade laborativa residual para o desempenho de outras funções, tais como atividades típicas de um escritório comercial (atendimento, inclusive telefônico, organização de arquivos, etc.) ou de manufaturas, fabricando (ou participando do processo de fabricação) de produtos para comercialização.

As restrições observadas pelo perito iniciaram-se em idos de 2013, quando o demandante apresentou quadro cardíaco decorrente de insuficiência coronariana, tratado cirurgicamente com revascularização miocárdica com ponte de safena.

O perito atestou que o quadro evoluiu com insuficiência cardíaca leve e compensada, conforme demonstram os exames acostados aos autos, encontrando-se, atualmente, estável, e permitindo tratamento, apenas, sintomático. Não há sinais de descompensação do quadro cardiológico, tampouco, evidências de congestão pulmonar associada.

Transcrevo o resultado dos exames realizados, a evidenciar o bom estado geral da parte autora:

"EXAME FÍSICO

Ao exame físico geral, apresentou-se com bom estado geral, mucosas coradas e eupneico.

Peso: 70 Kg

Altura: 1,60 m

Ao exame físico especial dos sistemas, aparelhos e segmentos não relacionados às queixas, nada digno de nota foi observado o que autoriza dispensar a respectiva descrição.

O exame físico especial de interesse para a perícia revelou seguinte:

Cardio-vascular e pulmonar

Avaliação Geral: Ausência de edema em membros inferiores.

Avaliação Cardiológica: Bulhas rítmicas, normofonéticas, em dois tempos, com sopro sistólico 3+/6+ em foco mitral, sem outros sopros evidentes, e ausência de estase jugular ou pletora facial.

Avaliação Pulmonar: Murmúrios vesiculares presentes, sem ruídos adventícios, sem sinais sugestivos de congestão pulmonar."

Veja-se que o próprio requerente informou, ao expert, que "atualmente, não sente nada, exceto cansaço".

De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a abalar a conclusão do laudo médico produzido em juízo, que foi exposto de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos.

Assim, constatada divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie.

Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício.

Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.