V O T O

A teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 – cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Realizada a perícia médica em 17/06/2019, o laudo coligido ao doc. 127234782 considerou a autora, então, com 60 anos de idade, primeiro grau completo e que, consoante CTPS acostada aos autos, trabalhou como auxiliar em estabelecimento industrial, balconista, auxiliar de escritório, recepcionista, empregada doméstica, atendente de caixa e acompanhante doméstica, portadora de transtorno interno dos joelhos.

O perito consignou que a autora tem histórico de dores articulares migratórias e intermitentes, com exames de radiografia e ultrassonografia mostrando alterações osteodegenerativas na coluna lombar, Cisto de Baker em joelho direito e tendinopatia.

Operou o joelho direito em dezembro de 2011.

Comprova consultas frequentes pela rede pública de saúde, mas nega melhora dos sintomas com os tratamentos instituídos.

O expert ponderou que, nas consultas médicas, há registro de hipótese de fibromialgia, o que poderia justificar o quadro doloroso.  Em consulta no ano de 2018, há sugestão de encaminhamento da proponente, para tratamento psicológico, o que nega estar fazendo.

Salientou que os exames de imagem não corroboram as queixas alegadas, pela paucidade de alterações e por serem incipientes. Acrescentou que as alterações encontradas são próprias do processo de envelhecimento que, não necessariamente, desencadeiam sintomas e limitações funcionais.

Por fim, pontuou que o exame físico pericial é frustro e não evidencia limitações funcionais.

Concluiu que não há constatação, no caso, de incapacidade laboral.

Transcrevo o resultado dos exames realizados, a evidenciar o bom estado geral da parte autora:

"EXAME FÍSICO GERAL

Estado geral: Periciando em bom estado geral, consciente, orientado, colaborativo, corado,

hidratado.

Sinais vitais: FC:96 bpm, FR: 15 ipm, PA: não aferida

EXAME FÍSICO DOS APARELHOS

Aparelho respiratório: nada digno de nota

Tórax: nada digno de nota

Aparelho Cardiovascular: nada digno de nota

Abdome: nada digno de nota

Autora magra, com postura antálgica de semiflexão do tronco. Ansiosa.

JOELHO DIREITO com leve aumento do volume. Presença de cisto de cerca de 2cm na região lateral da patela. Manobras que testam ligamentos e menisco negativas

COLUNA LOMBAR: Contratura muscular de 1+/4+ na região paravertebral a direita.

Manobra de Lasegue negativa."

De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a abalar a conclusão do laudo médico produzido em juízo, que foi exposto de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos.

Assim, constatada divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie.

Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício.

Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.