V O T O

A teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 – cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Realizada a perícia médica em 11/11/2017, o laudo coligido ao doc. 85122329 considerou a autora, então, com 53 anos de idade, ensino primário até a 1ª série e que trabalhou em “serviços de limpeza”, portadora de insuficiência venosa em membros inferiores, hipertensão sistêmica e diabetes mellitus.

No que atine à insuficiência venosa, o perito salientou que, nos membros inferiores, há varizes bilateralmente, mais volumosas à direita. Há, ainda, edema no membro inferior esquerdo. Consignou que os sintomas relatados pela postulante, de dores nas pernas e inchaço, não causam restrições ao desempenho das suas atividades laborativas habituais e podem ser minorados com o uso de meia elástica e medicações que melhoram a circulação sanguínea.

Em relação à hipertensão e ao diabetes, conquanto se trate de patologias crônicas, podem ser controladas com o uso de medicações específicas e não há sintomas de descompensação das mesmas, de modo que, também, não causam incapacidade para o trabalho.

Transcrevo o resultado dos exames realizados, a evidenciar, no mais, o bom estado geral da parte autora:

“2 – EXAME FÍSICO

Apresenta-se em bom estado geral, anictérica, eupneica.

SEGMENTO CEFÁLICO: Sem anormalidade. Não usa óculos. Apresenta dentes em bom estado de conservação.

TÓRAX: PA: 120 X 80 mmHg PULSO: 84 bpm

CORAÇÃO: 2 bulhas rítmicas, normofonéticas, sem sopros. Não há sinais de descompensação cardíaca.

PULMÕES: Expansibilidade pulmonar conservada. Murmúrio vesicular presente. Ausência de ruídos adventícios. Frêmito tóraco-vocal normal.

ABDOME: Plano, sem dor à palpação profunda. Ausência de visceromegalias, herniações ou cicatrizes.

MEMBROS SUPERIORES:

Dominância: destra.

Movimentos nas articulações: Preservados.

Força muscular e trofismo: Preservados.

Sensibilidade: Preservada.

Reflexos: Preservados.

MEMBROS INFERIORES:

Há varizes bilateralmente, mas mais volumosas à direita. Há edema no membro inferior esquerdo.

Movimentos articulares: Preservados.

Força muscular e trofismo: Preservados.

Reflexos: presentes e simétricos.

Sensibilidade: Preservada.

Marcha: Sem anormalidades.

COLUNA VERTEBRAL:

Mobilidade: Preservada em todos os seus segmentos.

Contraturas: Ausentes.

Desvios: Sem desvios laterais visíveis.

Sinal de Lasègue: negativo bilateralmente.

NEUROPSICOLÓGICO:

Atenção: Preservada.

Juízo crítico e afetividade: Preservados.

Funções Cognitivas: Preservadas.

Coordenação motora: preservada.

Equilíbrio: O Sinal de Romberg é negativo.”

De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a abalar a conclusão do laudo médico produzido em juízo, que foi exposto de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos.

Assim, constatada divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie.

Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício.

Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.