V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Extrai-se do título executivo a condenação do INSS ao restabelecimento de auxílio-doença, a partir da cessação administrativa, bem como ao pagamento dos valores em atraso, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 90412213 – fls. 46/50).

Anoto que a controvérsia entre as partes encontra-se na RMI do auxílio-doença e no índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante devido pelo INSS.

No tocante à RMI, da análise da memória de cálculo que consta da carta de concessão originária, constata-se que foi considerado o exercício de atividade secundária no período compreendido entre janeiro e abril de 2000 e que o salário de benefício de tal atividade foi somado ao salário de benefício da atividade principal, resultando na RMI no valor de R$ 1.808,28 do benefício concedido em 16.12.2011 (NB 5493144685, ID 90412213 – fls. 109/111).

Outrossim, extrai-se dos documentos apresentados pelo INSS em sede de embargos à execução, que a RMI do mencionado benefício foi reduzida para R$ 1.120,50, em razão de revisão efetuada na esfera administrativa em setembro de 2014. Consta da memória de cálculo da revisão que o período compreendido entre janeiro e abril de 2000 foi incluído no período básico de cálculo da atividade principal, não mais sendo considerado o exercício de atividade secundária em tal período (ID 90412213 – fls. 18/22 e 24/25).

Conforme o extrato do CNIS apresentado pelo INSS, no período compreendido entre janeiro e abril de 2000, consta apenas a atividade principal exercida na empresa Construtora Estrutural Ltda, com vínculo entre 01.09.1999 e julho de 2001, ou seja, não consta o exercício de atividade secundária (ID 90412213 – fls. 29/40).

Em que pesem os argumentos do apelante, uma vez constatado o erro no cálculo inicial do benefício de auxílio- doença concedido em 16.12.2011, deve prevalecer a RMI revisada apontada como devida pelo INSS em sede de embargos à execução e acolhida pela r. sentença recorrida.

De outro lado, os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, conforme ementa a seguir transcrita:

"JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso Extraordinário parcialmente provido" (STF - RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 20.11.2017).

Nesse contexto, a execução deve prosseguir conforme o cálculo do INSS (ID 90412213 – fls. 23), que deverá ser retificado, a fim de que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária em detrimento da TR, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da conta acolhida (maio de 2014).

Considerando-se a sucumbência de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apontado como devido pelo INSS e o valor acolhido, arcados pelo INSS em prol do advogado da parte embargada, e 10% da diferença entre o valor apontado como devido pelo exequente e o valor considerado correto, a serem pagos pela parte embargada em favor do INSS, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte embargada beneficiária da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo do INSS, que deverá ser retificado quanto à correção monetária, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.