V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Extrai-se dos autos a condenação do INSS a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, 03.08.2015, com valores em atraso corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora, além de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ (ID 24318684 dos autos originários).

Com o trânsito em julgado, o juízo de origem determinou a apresentação de cálculos de liquidação pelo agravante, em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após ser instada, por duas vezes consecutivas, a autarquia deixou de apresentar os cálculos de liquidação. Foi determinado, então, que o exequente os apresentasse.

Apresentada a conta pelo credor, o INSS impugnou expressamente os valores por ele pleiteados.

Ato contínuo, o agravado concordou com a montante apontado como devido pela autarquia.

Ao homologar os cálculos de liquidação, o juízo de origem deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor do INSS, ao argumento de que a autarquia não oferecera os cálculos de liquidação em execução invertida, além de proceder de igual modo quando a impugnação por ele oferecida é rejeitada (ID 38660533 dos autos originários).

Não obstante a sistemática da execução invertida seja amplamente aceita para a liquidação de sentença em matéria previdenciária, de acordo com o art. 534 do CPC, compete ao exequente a apresentação dos cálculos, não sendo possível imputar à autarquia quaisquer ônus pela sua não apresentação ou pelo descumprimento de prazo assinalado para tal finalidade:

“Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.

§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” (grifos nossos).

Neste sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA AUTARQUIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98, § 1º, VII, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC.

2. A execução invertida é faculdade que pode ser exercida pela Autarquia e que vem sendo utilizada no processo previdenciário, considerando que a prática implica em celeridade processual. Outrossim, não obstante a sistemática da execução invertida seja amplamente aceita para a liquidação de sentença em matéria previdenciária, de acordo com o art. 534 do CPC, compete ao exequente a apresentação dos cálculos, não sendo possível imputar à Autarquia o ônus de sua não apresentação.

3. Inteligência do artigo 98, § 1º, VII, do Código de Processo Civil/2015.

4. O E. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 672, Resp. 1274466/SC, firmou a seguinte tese:  Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.

5.Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5023291-21.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021). 

Outrossim, como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 

Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública: 

"§7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

No caso concreto, o exequente pleiteou a quantia de R$ R$ 87.044,34 (oitenta e sete mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos, ID 35671020 dos autos originários). A autarquia, por outro lado, impugnou expressamente a conta oferecida pelo exequente e indicou como devido o valor de R$ R$ 73.965,39 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos, ID 38225209 – fl. 02 dos autos originários), com o qual concordou o exequente e, ao final, restou homologado pelo juízo.

Assim, ainda que a autarquia não tenha apresentado os cálculos de liquidação, quando instada a fazê-lo, por não se tratar de ônus processual a ela imputável, cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso originalmente pleiteado, isto é, sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo credor e aquele, ao final, homologado pelo juízo e indicado como devido pela autarquia, diferença essa no valor de R$ 13.078,95 (treze mil e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) arbitrados em 10% (dez por cento), suspendendo-se sua exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (ID 2097044 dos autos originários).

Por outro lado, quanto à multa pela oposição de embargos de declaração, reconhecidos como protelatórios pelo juízo de origem, observo que a pretensão da autarquia foi fundamentada na ausência de condenação em honorários advocatícios em seu favor, cujo cabimento ora está sendo reconhecido. Deste modo, considero indevida a multa a ela aplicada por não se tratar de embargos de declaração protelatórios.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.