V O T O

Da preliminar

As matérias preliminares concernentes à possibilidade de enquadramento como especial da profissão de vigilante com ou sem utilização de arma de fogo, bem como de reafirmação da DER confundem-se com o mérito e com ele será analisado. 

Do mérito

A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho.

Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais.

Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida  após a edição da Lei n. 9.032/95 e do Decreto n. 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. Tendo firmado a seguintes tese:

“É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

No caso dos autos, deve ser mantido o cômputo especial do lapso de 06.03.1997 a 04.08.2014, laborado na Protege S/A - Prot. e Transp. de Valores - Santos, como chefe de equipe, tendo como atribuições “Liderar equipe de carro forte na ação de entrega e coleta de valores e/ou documentos (...) utilizando armas de fogo previstas na Lei nº 7.102/83 (...)”, conforme PPP acostados autos, com risco à sua integridade física.

Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

No caso em caso em exame, por não ter a parte autora totalizado tempo exclusivamente especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tais períodos foram convertidos em tempo comum que, somados, totalizaram 16 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço até 13.07.2018, data do requerimento administrativo, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão, de forma que faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição.

De outro lado, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação.

Destarte, conforme requerido pela parte autora, procedeu-se a reafirmação da DER, nos termos do artigo 493 do CPC, totalizando 43 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de serviço até 10.11.2019, e contando com 52 anos e 11 meses de idade, atingiu 96,12 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário.

Fixou-se o termo inicial na DER, com a opção, em liquidação de sentença, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, compensados os valores recebidos por força de antecipação de tutela.

Estabeleceu-se que a correção monetária e os juros de mora  deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. E os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

No entanto, quanto a esses dois pontos a decisão recorrida deve ser esclarecida  e constar que se houver a opção pelo benefício com DIB (10.11.2019) no curso do processo, os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta 10ª Turma.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS para esclarecer que se houver a opção pelo benefício com DIB em 10.11.2019 os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)

É como voto.