V O T O

Na hipótese dos autos, o impetrante relatou ter recebido do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a outorga da delegação do 27º Tabelião de Notas da Capital no dia 31 de janeiro de 2020, razão pela qual solicitou sua própria e específica inscrição cadastral (CNPJ) para iniciar o exercício do serviço público de forma regular. Entretanto, a autoridade negou o pedido de inscrição cadastral, sob o argumento de que o Cartório já possui um CNPJ. Aduz que o instrumento constitutivo é o respectivo título de outorga do Serviço Público e que o “Cartório” ou “Serventia Extrajudicial” não ostenta personalidade jurídica, portanto, não havendo que se falar na existência de um CNPJ para esse Cartório.

Inicialmente, cabe salientar o que estabelece o artigo 236 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

    § 1º Lei regulará as atividade s, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

    § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

    § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Os artigos 3º e 22 da Lei n.º 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que regulamenta a norma constitucional citada e dispõe sobre os serviços notariais e de registro, encontra-se assim redigido:

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

(...)

Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (grifei)

Foi outorgado à parte impetrante (ALEXANDRE GONÇALVES KASSAMA) a delegação do Serviço Público afeto ao 27º Tabelião de Notas da Capital. Tal investidura deu-se na delegação que o Poder Público faz ao Impetrante, na qualidade de profissional do Direito previamente habilitada e permanentemente fiscalizada conforme artigos 17 e ss e artigo 37 e ss, ambos da Lei Federal nº 8.935/94. 

Saliente-se que os cartórios de serviços de registros públicos e notariais não detêm personalidade jurídica própria, de maneira que a responsabilidade pelos atos decorrentes do serviço prestado recai sobre a pessoa do titular do cartório, conforme entendimento reiterado do STJ (nesse sentido: AgRg no REsp n.º 1.468.987/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/03/2105). Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afirmar que: (...) é evidente que o cartório não possui personalidade jurídica própria, servindo a inscrição no cnpj para o atendimento de exigências burocráticas. Assim, descabido o ato que nega nova inscrição no cnpj , sob o fundamento de que ele é vinculado ao serviço e não ao delegatário. Evidencia-se, portanto, a necessidade de individualização da serventia de notas e registros, com o reconhecimento do direito à obtenção de inscrição originária no cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para resguardar-se o novo titular de eventuais demandas decorrentes de atos do anterior tabelião. Corrobora esse entendimento iterativa jurisprudência desta corte:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. NOVA INSCRIÇÃO NO cnpj . POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94, o serviço notarial é atividade pública delegada à pessoa física, por meio de concurso público, respondendo o oficial investido pessoalmente pela atividade prestada (art. 22 da Lei n.º 8.935/94).

2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência desta E. Corte é firme no sentido de ser possível a atribuição de novo cnpj ao titular de cartório recém empossado. Precedentes.

2. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

3. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

(ApReeNec 362690/SP, PROC: n.° 00011267820154036131, Relator Des. Federal Diva Malerbi, Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO cnpj . REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. TABELIÃO. VINCULAÇÃO À PESSOA FÍSICA. NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Os serviços notariais e de registro foram definidos no artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.935/94. Da interpretação sistemática dos dispositivos conclui-se que o serviço notarial e de registro é prestado por pessoa física, não tendo o cartório personalidade jurídica própria.

2. No caso, o apelado foi investido no cargo público em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior, posto que o registro por esse efetuado junto à Receita Federal refere-se à pessoa física e não à serventia.

3. Não há regramento específico que impeça a nova inscrição em decorrência da mudança de titularidade.

4. Mostra-se abusiva a negativa da autoridade impetrada em negar a possibilidade de nova inscrição, tendo em vista a finalidade do cadastro de facilitar o controle e a fiscalização da arrecadação dos tributos devidos, tais como encargos trabalhistas e previdenciários.

5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

(ApReeNec 364528/SP, PROC: n.° 00036408820154036103, Relator Des. Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017)

No mesmo sentido: (AI- Agravo de Instrumento 50078397320174030000, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, Quarta Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/17); (APReeNec 00047976920154036112, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017).

Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.