V O T O

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

No caso em apreço, verifica-se, de fato, um dos vícios alegados, no tocante à concessão da antecipação da tutela, razão pela qual passo a saná-la.

A autora, trabalhadora rural/seringueira, 4ª série, 52 anos de idade no momento da perícia médica, afirma que é portadora de doenças de natureza ortopédicas e reumáticas, estando incapacitada para o trabalho.

“(...) O laudo médico pericial elaborado em 02/02/2018 (ID7908440) revela que a parte autora sofre de dor e impotência funcional dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;  espondilodiscoartrose lombar em L2-L3 e L3-L4 onde existe artrose das articulações interfacetarias e discreta pseudolistese; protrusão discal difusa com pequena hérnia de disco póstero mediana extrusa em L2-L3 determinando compressão sobre a face anterior do saco dural e estenose neuroforaminal bilateral; discoartrose com discreta protrusão discal difusa em L4-L5; discoartrose com hérnia de disco póstero mediana/lateral esquerda extrusa com migração descendente em L5-S1 determinando apagamento da gordura epidural a esquerda; discoartrose em diminuta hérnia de disco póstero lateral direita em L1-L2 determinando compressão sobre a face anterior do saco dural; alteração de sinal com realce pelo meio de contraste endovenoso dos ligamentos inter espinhosos na região lombar configurando injuria mecânica/inflamatória;  discreto desvio do eixo da coluna lombar com convexidade a direita; acentuação da lordose lombar; osteofofitos marginais com corpos vertebrais examinados, associado a redução dos espaços discais; escorregamento anterior dos corpos vertebrais de L3 a L5; esclerose das articulações interapofisarias baixas; alterações degenerativas difusas da coluna torácica; protrusão difusa dos discos intervertebrais de T7-T8 e T9-T110 com compressão sobre a face anterior do saco dural nestes níveis; alterações degenerativas difusas da coluna cervical; protrusão discal difusa nos interespaços de C5-C6 e C6-C7 com impressão sobre a face anterior do saco dural nestes níveis; osteofitose no bordo posterior do calcâneo; entosopatia epicondiliana lateral direita; tendinite do supra espinhal direito; enterocele de resolução cirúrgica.  Conclui pela incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais, suscetível de reabilitação. Indica o início das doenças em 2011 e início da incapacidade em 2016.

O restante do conjunto probatório trazidos aos autos (atestados e exames médicos - ID 7908405) corrobora a conclusão da perícia médica judicial no sentido da existência de incapacidade da parte autora.

Por sua vez, o INSS não logrou trazer quaisquer elementos aptos a ilidir a prova produzida pelo autor e a conclusão da perícia judicial, limitando-se a reafirmar a inexistência de incapacidade com base no laudo médico produzido na esfera administrativa, cuja presunção de veracidade não é absoluta.

Em que pese a constatação da incapacidade parcial e permanente, o laudo pericial indica que as enfermidades que acometem a parte autora são degenerativas, progressivas, e trazem incapacidade para a sua função habitual e para qualquer atividade que demande esforços físicos ou sobrecarga da coluna. Relevante observar que a autora exerce atividade braçal desde 1999, e apresentando baixo grau de instrução e idade avançada, certamente a incapacidade apontada no laudo médico pericial constitui óbice definitivo ao desenvolvimento de atividades laborativas e, portanto, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez.

Desse modo, constatada a existência de incapacidade laboral total e permanente para a atividade habitual da requerente, de rigor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

No mesmo sentido o teor da Súmula nº 576 daquela C. Corte Superior: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”

Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do início do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse.

Desta feita, havendo requerimento administrativo e cessação indevida do respectivo benefício, fixo o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do auxílio doença (04/07/2016), pois comprovado que havia incapacidade naquela data.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença  e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial.

Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% do valor da condenação até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, sendo este o entendimento pacífico desta E. Seção.

Por fim, ressaltando-se o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), defiro o pedido da demandante, e determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez - DIB em 04/07/2016 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Outrossim, advirto que o entendimento atual do STJ, expresso no Recurso Especial n. 1401560/MT, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que os valores recebidos em razão da decisão que antecipou a tutela jurisdicional devem ser devolvidos, se tal decisão for revogada”.

Ante o exposto,  acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada, e conceder a antecipação da tutela, nos termos explicitados.