V O T O

Em uma breve síntese dos fatos (ID 4823569), iniciada o cumprimento do r. julgado prolatado na demanda cognitiva mediante o qual foi reconhecido o direito ao restabelecimento da benefício de auxílio-doença em favor da parte embargada, esta apresentou cálculo de liquidação dos atrasados da condenação, no valor total de R$ 53.998,35, sendo que o INSS apurou o montante do débito em R$ 84.512,33, ambos para a mesma data.

Porém, em virtude da posterior concordância da parte ré com a importância a menor, restou homologada judicialmente a conta elaborada pela parte autora, sem que esta tenha interposto o recurso cabível, segundo consta da certidão do ID 4823574.

Portanto, verifica-se que os pedidos de reconsideração foram formulados após o esgotamento do prazo para a interposição recursal, motivo pelo qual houve o seu indeferimento judicial (ID 4823574/ID 4823577), sendo os aludidos pleitos rejeitados ao fundamento da preclusão consumativa “pro judicato”, ante a impossibilidade do juízo a quo reapreciar questões já solucionadas no curso do processo.

Tal insatisfação da parte autora ensejou a instauração do incidente de  “cumprimento de sentença complementar”. Após regular impugnação da autarquia previdenciária, e réplica, sobreveio a sentença recorrida.

Pois bem. Conforme se afere dos autos, o montante “erroneamente” apurado pela parte autora e com o qual concordou, “oportunamente”, o INSS, segundo aduz a apelante, foi homologado por meio de decisão homologatória com trânsito em julgado.

Deste modo, a par da preclusão “pro judicato” em que se respaldou a sentença recorrida também se verifica a preclusão consumativa para a parte apelante executar o crédito oriundo da ação de conhecimento em questão, bem como a preclusão temporal para insurgir-se contra a decisão homologatória de cálculos, o que levou à formação da coisa julgada, cuja imutabilidade não pode ser revertida mediante a instauração de novo incidente processual com o escopo de se rediscutir a mesma dívida.

Frise-se que a hipótese não configura o suposto erro material de cálculo, não sujeito à preclusão ou a coisa julgada. O conceito de erro material assemelha-se ao de erro aritmético, não se confundindo com equívoco das partes quanto aos critérios utilizados na conta de liquidação das diferenças. Nesse sentido: Os erros materiais não passíveis de imutabilidade são aqueles simples erros aritméticos verificados na conta sob análise, e não os eventuais equívocos metodológicos apontados por uma das partes em sua impugnação tardia. 3. É incontroverso que o quantum debeatur deve restringir-se ao comando inserto na sentença de liquidação, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada. AC 00377915220014019199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:16/09/2011 PAGINA:641

Cumpre ressaltar, ainda, que o montante homologado já ensejou a expedição de precatório em 11/2015 (ID 4823575), e sendo certo que a pretensão de pagamento “complementar”, no caso dos autos, não consiste em mera atualização da dívida, é evidente que o novo pagamento almejado encontra óbice na vedação constitucional ao fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução (§8º do artigo 100 da CF), razão pela qual é inadmissível.

Deste modo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, observada a hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015, nos termos da fundamentação.

É o voto.