AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014263-29.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: C. M. R.
REPRESENTANTE: VERA LUCIA BENEDITO RODRIGUES

AGRAVADO: MAGNO VICENTE RODRIGUES

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por  CARLOS  MAGNO  RODRIGUES, representado por sua mãe, VERA   LUCIA   BENEDITO   RODRIGUES, contra decisão proferida nos autos da ação de alimentos que move contra MAGNO VICENTE RODRIGUES.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Vistos em decisão.

CARLOS MAGNO RODRIGUES (representada por sua mãe Vera Lucia Benedito Rodrigues), devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de ALIMENTOS em face de MAGNO VICENTE RODRIGUES  (...)

A inicial veio acompanhada de documentos.

Manifestação do MPF no ID 30978113.

Manifestação da União no ID 31969203.

Vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo n.º 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n.º56.826, de 2 de setembro de 1965, o Juízo Federal da subseção judiciária em que reside o devedor. Não há razão de determinar que a demanda alimentícia de que trata o art. 26 da Lei n.º 5.478 /68 tramite perante a subseção da capital do estado. Sabe-se que, quando editada a Lei n.º 5.478 /68, a Justiça Federal possuía varas apenas nas capitais dos Estados. Assim, em havendo varas em diversas cidades do estado, o art.26 da aludida lei deve ser lido de forma a consagrar a intenção do legislador. É conveniente ao demandado e favorece a colheita da prova a tramitação desta ação de alimentos na subseção da residência do devedor.

 

Ante o exposto, em razão da incompetência deste Juízo, DECLINO da competência e determino a remessa do feito à subseção de Mauá/SP, para livre distribuição.

 

Entendendo não ser competente, caberá ao juiz que receber a ação suscitar o conflito, servindo esta decisão como informações, caso necessário.

Dê-se baixa na distribuição.

Intime-se”

Sustenta o agravante, em síntese, que apresentou ação de alimentos fundada na Convenção sobre a Cobrança Internacional de  Alimentos  para  Crianças  e  Outros  Membros  da  Família  e  no  Protocolo  sobre  a  Lei  Aplicável  às  Obrigações  de Prestar  Alimentos,  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil  em  Haia,  em  23  de  novembro  de  2007,  e internalizados  por  meio  do  Decreto  nº  9.176,  de  19  de  outubro  de  2017.  Afirma que, por  versar  a  questão  sobre  a  aplicação  detratados internacionais, a competência para o julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, III, da CF/88. Acrescenta que, à  luz  dos  mencionados  tratados  e  da  Lei  nº  5.478/1968,  a  competência  recai  especificamente  sobre  o Juízo Federal da capital do Estado em que residir o devedor - o devedor reside em Mauá/SP, portanto é competente para a ação o Juízo Federal Cível de São Paulo/SP. Esclarece, ainda, que   embora  não  haja  regulamentação  infraconstitucional relativa à possibilidade do ajuizamento das ações provenientes da Convenção da Haia de 2007 sobre Alimentos nos  Juízos  Federais  das  capitais  dos  estados  brasileiros,  há  norma  que  regulamenta  situação  fática  idêntica, proveniente de outro tratado internacional: a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que, além de dispor sobre ação de alimentos no Brasil, estabelece que as ações de alimentos decorrentes da aplicação da Convenção de Nova York tramitarão perante o juízo federal da capital do Estado brasileiro em que reside o devedor. Destaca o teor do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art.  140  do Código de Processo Civil de 2015 e requer a fixação da  competência do Juízo Federal da Capital.

Foi recebida por esta Corte comunicação da 1ª. Vara da Justiça Federal em Mauá, informando ter suscitado Conflito Negativo de Competência nos autos de origem (Id. 137495985), nos termos da decisão que a seguir transcrevo, em parte:

“(...)No âmbito da cooperação jurídica internacional para a execução das prestações de alimentos, tem-se que oBrasil é signatário da CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, celebrada em Nova Iorque, em 20 de julho de 1956, e internalizada por meio do Decreto nº 56.826, de 2 desetembro  de  1965,  bem  como  da CONVENÇÃO  SOBRE  A  COBRANÇA  INTERNACIONAL  DEALIMENTOS  PARA  CRIANÇAS  E  OUTROS  MEMBROS  DA  FAMÍLIA  E  O  PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, celebrada em Haia, em 23 de novembro de 2007, e internalizada pelo Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017.

Verifica-se que a Convenção de Nova Iorque buscou a "solução para o problema humanitário surgido pela situação das pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas que vivem no estrangeiro”, enquanto que  a  Convenção  de  Haia  visou  a  melhoria  dos  procedimentos  de  cooperação  entre  os  Estados  para  a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família, aproveitando-se das bases já sedimentadas pela convenção anterior.

Regulamentando a atuação da instituição responsável pela intermediação da solução do conflito, a Lei nº5.478/1968 dispõe em seu artigo 26: "É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República.”

A despeito da questão da legitimidade da Defensoria Pública da União intermediar este tipo de conflito depender de deliberação conclusiva, há que se considerar, que, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei de Alimentos, a competência para processar e julgar a ação de alimentos nos moldes aqui pretendidos é do juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor.

Não bastasse isso, a Defensoria Pública da União não detém atribuição para atuar na Subseção de Mauá, conforme informado pelo Ofício 52/2017 de 08.11.2017, esclarecendo que a abrangência da Defensoria Pública da União no ABC circunscreve-se apenas às Subseções Judiciárias de SãoBernardo e Santo André.

Importa realçar que nem mesmo excepcionalmente a Defensoria atua em Subseções não contempladas, conforme a própria instituição destacou nos autos n. 0000066-38.2018.403.6140 (procedimento criminal).

Nessas circunstâncias, mantidos os autos nesta Vara Federal, o alimentando careceria da assistência da Defensoria Pública da União, situação que poderia acarretar o descumprimento pela República Federativa do Brasil dos termos da Convenção por força da r. decisão que adotou entendimento a respeito da sua competência contrariamente aos termos do dispositivo legal precitado

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e o da1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo de acordo com os artigos 105, I ‘d’ da Constituição Federal e art. 66, II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja firmada a competência do Juízo Suscitado para o processamento da causa. Forme-se o instrumento de conflito, instruindo-o com cópias das peças dos presentes autos, bem como desta decisão. (...)”

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela reforma da decisão agravada, na medida em que se afigura incabível a declaração ex officio de incompetência relativa.

É o relatório.