V O T O

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o indeferimento do cumprimento de sentença - obrigação de fazer - para restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora/exequente.

Segundo se infere dos autos, trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença julgado procedente, tendo constado do dispositivo da sentença, o seguinte (Id 140467124 - p. 4/5):

“(...)

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, com termo inicial a partir da data de denegação administrativa do benefício em 23/4/2018 até a data da total reabilitação profissional do autor, que deverá ser aferida através de perícia. (g.n.)

 (...).”

Como se nota, o decisum transitado em julgado condicionou a cessação do benefício à avaliação pela perícia médica administrativa.

Desta feita, após o trânsito em julgado da sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou a implantação do benefício e manteve o seu pagamento até a convocação da apelante/exequente para o exame de manutenção em processo de reabilitação profissional, onde foi constatada a sua inelegibilidade para o processo de reabilitação (Id 140467130/31 - p. 1/2).

Ou seja, a perícia administrativa concluiu pela ausência de incapacidade que justificasse a manutenção em processo de reabilitação profissional.  

Acerca do tema, dispõem os artigos 77 e 78, do Decreto n. 3.048/1999, nos seguintes termos:

“Art.77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que atualmente exercia.”

No mesmo sentido, o artigo 101 da Lei n. 8.213/1991 preceitua que o segurado em gozo de auxílio-doença é obrigado a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício.

Destarte, da leitura dos dispositivos mencionados, deflui a natureza transitória do reportado benefício que se torna indevido a partir da constatação da cessação da incapacidade laboral do segurado, evitando, assim, a continuidade do pagamento de benefício quando já não está mais presente a situação de invalidez que foi pressuposto para a concessão do benefício.

Essa determinação legal abrange todos os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, já que a transitoriedade é característica da própria natureza dos benefícios por incapacidade, os quais são devidos enquanto permanecer essa condição.

Esta é a situação que ocorreu no caso, em perícia médica foi constatada a cessação da incapacidade da parte autora/apelante para o trabalho, não restando outra providência a autarquia a não ser cancelar o pagamento do benefício, que se tornou indevido.

Assim, não cabe cogitar em descumprimento da sentença ou violação da coisa julgada.

O pedido da apelante/exequente - manutenção do pagamento do auxílio-doença -, se constitui em fato novo, a ser apreciado em nova demanda, com o propósito de impugnar as conclusões da nova perícia.

Não caberia nos autos, com trânsito em julgado, em fase de pagamento dos atrasados, instrução processual complementar, com a realização de nova perícia judicial.

Diante do exposto, nego provimento a apelação.

É o voto.